Aprovada licença para BR-440
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) aprovou ontem, em reunião extraordinária, o licenciamento ambiental que permite a continuidade das obras da rodovia BR-440, na Cidade Alta. As intervenções no local, também conhecido como Via São Pedro, estão interrompidas desde 2012, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) embargou os trabalhos em razão de indícios de irregularidades graves na contratação feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). No ano passado, uma licitação do mesmo órgão apontou como vencedora a Empa S/A, a mesma empresa responsável pelas atividades antes do embargo. Agora ela terá R$ 45,9 milhões para concluir a estrada entre o Campo do Nova União, próximo ao acesso para o Bairro Jardim Casablanca, até a BR-040. Atualmente a estrada é interrompida às margens da Represa de São Pedro. Ainda no ano passado, após a licitação, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sinalizou a intenção de municipalizar a estrada após as intervenções do Dnit. Isso permitiria, segundo ele, a proibição do tráfego de veículos pesados no perímetro urbano. De acordo com o edital, além de concluir a pavimentação, a empresa deverá construir passarelas e viadutos. Também está prevista uma ciclovia, solicitada pelo prefeito.
No mesmo momento em que ocorria a reunião no Comdema, a Câmara Municipal promovia uma audiência pública sobre o Plano Diretor do município e sua interface com o Plano de Mobilidade, requerida pelo vereador Wanderson Castelar (PT). No entanto, o encontro serviu para discutir exclusivamente a situação da BR-440. Entre as preocupações dos representantes convidados estavam os problemas gerados na região pela obra inacabada, como falta de segurança viária e alagamentos de ruas e casas no entorno do Córrego São Pedro. A questão jurídica também foi abordada, por meio de denúncias da advogada socioambiental Ilva Lasmar.
Em sua apresentação, o professor da UFJF Cézar Henrique Barra Rocha, coordenador do curso de especialização em análise ambiental, denunciou, entre outros fatos, os impactos que a retomada pode gerar ao córrego Grota do Pinto, um dos dois contribuintes da represa, com vazão média de 200 litros de água por segundo. Isso porque existe a previsão de a estrada passar por cima dele, e esta foi a questão abordada durante a reunião do Comdema e também em uma audiência pública, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente na última sexta-feira, no Bairro São Pedro.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Luís Cláudio Santos Pinto, o empreendedor solicitou licença ambiental para executar a obra. Para a liberação, foram utilizadas legislações do Estado que apontam que, para obras com menos de dez quilômetros de extensão, não são necessários licenciamentos. O entendimento, de acordo com Luís Cláudio, é da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) e do Conselho de Política Ambiental (Copam). No entanto, o Dnit teria apresentado uma alteração no traçado original da BR-440, atendendo a pedido do Ibama para preservar uma mata próxima à represa, reduzindo a supressão de área verde. Por conta disso, a autorização se fez necessária para que se construísse uma galeria no Córrego Grota do Pinto no local onde a via será construída por cima. Questionado se o conselho solicitou alguma garantir ao empreendedor para que o curso d’água fosse protegido, o secretário afirmou que não. “Foi feito parecer técnico e jurídico para a deliberação. Outros detalhes devem ser pedidos ao empreendedor”, disse Luís Cláudio, acrescentando que foram 15 votos a favor, dois contra e uma abstenção no Comdema.
A Tribuna fez contato com o Dnit já no final da tarde. Como passava das 18h, a assessoria do órgão informou que não tinha como responder aos questionamentos da reportagem ontem. O grupo contrário à conclusão da Via São Pedro como rodovia irá se reunir nos próximos dias para definir os próximos passos.
Outros questionamentos
Durante a audiência pública na Câmara, representantes de associações que se posicionam contra a estrada subiram à tribuna para se manifestar, defendendo a necessidade de obras de melhorias, mas contra a implantação da rodovia. O presidente da Associação dos Moradores Impactados pela Construção da BR-440 (Amic-BR-440), Luiz Claudio Santos, que participa das discussões do Plano Diretor, afirma que todos os integrantes rejeitam a Via São Pedro como rodovia federal.
A advogada Ilva Lasmar lembrou que o Plano Diretor, de 2000, já citava a via como integradora, e não rodovia. Mesmo assim, ela disse que, para resolver o atual impasse, as legislações permitem convênios entre o município e o Dnit para que a intervenção seja concluída sem que o espaço se transforme em estrada. Denúncias de sua autoria, segundo Ilva, são atualmente apreciadas no Núcleo de Combate à Corrupção, da Procuradoria Federal.
Tanto o subsecretário de Planejamento do Território, Álvaro Henriques Giannini, como o secretário de Obras, Amaury Couri, disseram que não há interesse do Executivo em fazer da 440 uma rodovia, e sim municipalizá-la, tão logo as intervenções sejam concluídas. “Hoje é importante terminar a obra para resolver os problemas da Cidade Alta, como as inundações. Não podemos lamentar o que foi feito em anos anteriores. É preciso concluir”, disse o secretário.