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25 de Fevereiro de 2014 - 06:00

PJF tem até julho para transferir para outros locais os serviços de raio X, DST/Aids, central de marcação de consultas e laboratório

Por Daniela Arbex

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A juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, Roberta Araújo de Carvalho Maciel, determinou a desocupação parcial do PAM-Marechal. A Prefeitura tem até julho para transferir para outros locais os serviços de raios X, DST/Aids, central de marcação de consultas e laboratório. A farmácia, outro setor citado, já estava em processo de mudança antes da emissão da sentença. Pela decisão, somente após vistoria do Corpo de Bombeiros em cada andar é que será definida se há a possibilidade de prosseguimento das atividades ou necessidade de desocupação de outros pavimentos. A decisão judicial estabelece, ainda, 30 dias, a partir da publicação da sentença, em 7 de janeiro de 2014, para que a Prefeitura implante no local uma brigada de incêndio. A multa eventual para cada descumprimento é de R$ 1 mil. O Município ainda pode recorrer, mas no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não há qualquer registro de recurso protocolado. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o Município não recorreu porque os prazos estabelecidos estão de acordo com o que havia sido proposto pelo Executivo. O secretário de Saúde, José Laerte, adiantou que algumas demandas judiciais já foram resolvidas, outras estão em andamento.

O caso foi parar na Justiça depois que inquérito civil do Ministério Público constatou a precariedade do imóvel. A existência de diversas irregularidades colocam em risco não só a segurança da edificação e de funcionários, mas dos cerca de 20 mil usuários que utilizam o prédio do Departamento de Clínicas Especializadas. No imóvel, a cada mês, são disponibilizadas pelo SUS consultas em 24 especialidades. Diante das péssimas condições do PAM e dos sucessivos descumprimentos de acordos estabelecidos com a Administração Municipal, ao longo dos últimos três anos, o promotor Rodrigo Barros pediu a interdição imediata do edifício de 11 andares. A magistrada deferiu parcialmente a tutela antecipada. Discordou, neste momento, da ideia de interdição, mas foi rígida quanto à obrigatoriedade de o Poder Público implantar as medidas emergenciais mínimas para garantir o funcionamento do local.

Além de cobrar a estrutura de combate a incêndio, ela determinou implantação de iluminação e sinalização de emergência, substituição dos extintores de incêndio e hidrantes, colocação de faixa antiderrapante nos degraus das escadas, corrimão, guarda-corpo e novas janelas de banheiro, troca das tomadas e reparos na rede externa. Estabeleceu, ainda, que o Município apresente em um ano projeto arquitetônico compatível com as normas técnicas de acessibilidade e adote processo de segurança contra incêndio e pânico. Outra exigência foi quanto à tomada de providências para garantir a adoção de prontuários médicos em todas as especialidades atendidas. Relatório de diligências do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRMMG), de 20 de junho de 2013, apontava que 13 das 24 especialidades médicas do PAM-Marechal não dispunham de prontuários para registro de dados dos pacientes, o que é considerado grave violação ética. Sem esse acervo documental, a história do paciente não fica preservada, apesar de haver recomendações do CRMMG neste sentido desde 2003.

Outros relatórios recentes do Corpo de Bombeiros, CRMMG, vigilâncias sanitárias do estado e município sobre o imóvel revelam que o prédio oferece "risco iminente aos usuários e servidores", instalações improvisadas e fiação elétrica exposta em diversos ambientes, cujos espaços não contam sequer com sinalização de rotas de fuga em caso de um desastre. Para garantir que as medidas sejam cumpridas, o promotor tentou, sem êxito, um novo acordo com a Administração Municipal. "Vamos verificar in loco se as obrigações determinadas e já com prazo vencido foram efetivamente cumpridas, entre elas a implantação do prontuário médico."

O secretário de Saúde, José Laerte, afirmou nesta segunda-feira (24) que os prontuários foram implantados em todas as especialidades médicas e que as outras exigências serão cumpridas. "Antes mesmo de o Ministério Público levar isso à Justiça, iniciamos a transferência de serviços responsáveis por um maior afluxo de pessoas, com a retirada da farmácia e do setor de raios X", explicou Laerte. Este último, segundo o secretário, só não começou a funcionar em outro endereço porque a empresa vencedora da licitação não conseguiu colocar o imóvel alugado em condições para isso. Já o laboratório, que passará a funcionar na Vila Ideal, ainda aguarda a instalação da rede lógica no prédio. Em maio, será iniciada a desocupação do serviço de DST/Aids, que deverá ser transferido para o prédio novo da Vigilância de Saúde, na Avenida dos Andradas (antigo Pronto Socorro). A central de marcação de consultas deve ir para o prédio do INSS, no Parque Halfeld, embora a transferência ainda esteja sem data definida. "Também implantamos a brigada de incêndio. O próximo passo é sinalizar os andares com as rotas de fuga e colocar as lâmpadas de emergência. Além disso, estamos encomendando o projeto arquitetônico, elétrico e hidráulico do prédio. Vamos privilegiar os serviços mais burocráticos no PAM, que tenham uma quantidade menor de pessoas", destacou o titular da Secretaria de Saúde.

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