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06 de Março de 2014 - 06:00

Falta de legislação específica permite que veículos circulem sem emplacamento, o que leva a abusos e impede multas de infratores

Por Eduardo Valente

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Veículos deveriam ser conduzidos pela direita da pista
Veículos deveriam ser conduzidos pela direita da pista

Impunes. É esta a sensação que parecem ter os proprietários de ciclomotores que trafegam pelas ruas de Juiz de Fora. Como não há legislação específica que obrigue o emplacamento das motos de até 50 cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, estes condutores não podem ser multados por infrações de trânsito, como avanço de semáforo, circulação na contramão de direção ou, até mesmo, estacionamento em área proibida. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é obrigação dos municípios providenciar a regulamentação dos veículos com estas características, mas na cidade, assim como em grande parte do país, não há lei própria que defina como isso poderia ser feito. A situação de impunidade se agrava com o perceptível crescimento desta frota, reforçado principalmente pelo baixo custo de compra e manutenção dos ciclomotores, e o equívoco de condutores que pensam não ser necessário habilitação para conduzi-los. De fato, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A (para automotores com duas rodas) não é obrigatória, desde que o proprietário tenha a autorização para conduzir ciclomotor (ACC) que não é emitida na cidade por falta de demanda. Embora a Polícia Militar não tenha dados estatísticos, o Pelotão de Trânsito (PPTran) garante que a maioria das pessoas flagradas sobre as cinquentinhas é inabilitada, e algumas, inclusive, menores de idade, que não podem conduzir nenhum tipo de veículo motorizado.

Mesmo com a regulamentação não sendo obrigatória, existem alguns ciclomotores registrados no Município. O número, porém, não representa a realidade, conforme a opinião de representantes da Settra e das polícias Civil e Militar: são 104 veículos, conforme levantamento realizado a partir de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). E apenas estes devem pagar os tributos anuais, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro DPVAT e taxa de licenciamento. Além disso, somente os emplacados podem sofrer sanções. Conforme o comandante do PPTran, tenente José Lourenço Pereira Júnior, um boletim de ocorrência pode ser registrado se for interpretado que o condutor está oferecendo perigo de dano. Em caso de acidentes, ele também pode ser responsabilizado.

Liminar

Outro empecilho para a ação das autoridades é uma liminar, impetrada pela Associação dos Motociclistas, em Belo Horizonte, no ano de 2010, que impede a Polícia Militar de Minas Gerais de fiscalizar a regulamentação dos ciclomotores. "Não há como multar. Mas estamos trabalhando para minimizar de alguma forma este problema, abordando estes veículos e verificando a documentação do condutor. Ele precisa apresentar a CNH A ou possuir a ACC. Se isso não acontecer, é lavrado boletim de ocorrência, e o ciclomotor fica retido até que um habilitado apareça. Caso contrário, removemos para o pátio", informou tenente Júnior, dizendo que a mesma interpretação vale para o caso de o infrator estar sem capacete ou não ter acessórios de segurança, como os retrovisores, quando a autuação não é possível.

Segundo o delegado de Trânsito da Polícia Civil, Rogério Woyame, não existe demanda por ACC porque o trâmite para conquistá-lo é idêntico ao da CNH A. Ou seja, é obrigatório que o candidato se submeta a aulas de legislação e direção. A diferença é que o habilitado nesta categoria só pode conduzir veículos com até 50 cilindradas. Ele também esclareceu que, quando da remoção para o pátio, a liberação só é feita com o registro e emplacamento.

 

Irregularidades flagrantes pelas ruas

Apesar de não haver dados estatísticos, é grande a quantidade de ciclomotores sem placas circulando pelas ruas de Juiz de Fora, como a Tribuna flagrou ao longo das últimas cinco semanas. A maior concentração está na área central, onde inclusive algumas irregularidades foram identificadas. A principal delas é a circulação entre carros, o que é proibido pelo CTB, conforme o artigo 57, além de alguns flagrantes de estacionamento em área não destinada a esta finalidade. O presidente da Associação dos Motoentregadores da cidade, Antônio Carlos Lourenço, o Toninho Motoboy, denuncia que alguns motociclistas utilizam destes veículos para fins comerciais, principalmente no período noturno. "Há lanchonetes contratando motoboys irregulares para fazer entregas nas cinquentinhas. É uma concorrência desleal, porque eles não pagam impostos e economizam muito com combustível." Estima-se que, em média, um ciclomotor consiga percorrer até 60 quilômetros com um litro de gasolina. "A categoria está revoltada, porque recentemente fomos obrigados a passar por um curso e alterar nossa placa. Com isso, tivemos um gasto que supera R$ 1 mil." Segundo ele, no período diurno, as imprudências ocorrem a todo o momento, principalmente no que diz respeito ao avanço de semáforos. Sobre o uso comercial do veículo, o supervisor de Processamento de Autuações de Trânsito da Settra, Jorge Lima, reconhece que isso tem acontecido, informando que o fato está sendo investigado. Já tenente Júnior, da PPTran, explicou que algumas denúncias já surgiram, mas nada de concreto foi constatado.

Outro fato que mostra a fragilidade na falta de regulamentação é quanto à aplicabilidade da Lei Seca. Se o condutor de ciclomotor for flagrado em uma blitz e se submeter ao exame de alcoolemia, com resultado positivo, ou ainda se negar a passar pelo procedimento, ele poderá ser preso, conforme prevê a legislação. No entanto, a multa de R$ 1.915,40 não pode ser aplicada, visto que para registrar a infração de trânsito seria necessário associá-lo a algum veículo.

Acidentes

A situação mais grave, porém, é com relação aos acidentes de trânsito. Conforme o delegado regional do Sindicato das Corretoras de Seguros de Minas Gerais, Rogério Dilly, o condutor de ciclomotor não regulamentado não pode ser beneficiado com o seguro DPVAT em caso de acidentes, e este tipo de ocorrência chega ao conhecimento do sindicato corriqueiramente. "Nem terceiros são beneficiados. Se ele atropelar uma pessoa, por exemplo, a vítima precisará buscar seus direitos na Justiça. É o mesmo entendimento adotado para motoristas e motociclistas inadimplentes."

Segundo o comandante do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar (PPTran), tenente José Lourenço Pereira Júnior, estes sinistros ocorrem, e com frequência, apesar de os números não serem alarmantes. Nestes casos, são lavrados boletins de ocorrência. "Outro dia mesmo atendemos a um acidente de ciclomotor dirigido por um idoso de 80 anos, inabilitado. De acordo com a família, o sonho dele era ter uma motocicleta, e ele tinha a falsa informação que poderia ter uma moto de baixa cilindrada sem ser habilitado", disse, alertando para a falta de conhecimento da população.

 

Settra busca alternativas

A Settra discute o problema há pelo menos três anos, conforme o supervisor de Processamento de Autuações de Trânsito Jorge Lima. Ele, que por muitos anos foi chefe do setor de Fiscalização na secretaria e estuda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admite que a frota cresceu de forma exponencial e fala de dificuldades técnicas para que o próprio Município emplaque os ciclomotores. "O problema é que a maioria destes veículos não tem o código da BIN (Base Índice Nacional), sendo impossível gerar o Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores) para emplacá-lo. Mesmo que o Município faça um convênio com o Detran/MG para cadastrá-los, alguns continuariam sem placas", esclareceu.

Diante da situação, Jorge, e o subsecretário de Mobilidade Urbana, Mauro Branco, pretendem, nas próximas semanas, iniciar uma série de reuniões para discutir o assunto, convidando para o debate as polícias Militar e Civil (representando o Detran/MG), Câmara Municipal, além dos próprios revendedores de ciclomotores no Município, que seriam quatro. Uma das hipóteses é que o Município registre os ciclomotores, a partir de convênio com o Estado, crie leis impeditivas de circulação para aqueles não cadastrados e construa regras de conduta, que podem ser baseadas no CTB. "Mas isso deve ser muito bem pensado, para que não façamos nada inconstitucional. Também precisamos pensar naqueles condutores dos veículos, impossíveis de ser cadastrados, mas que adquiriram o produto de boa fé. É uma discussão que deve ser iniciada o quanto antes", disse Mauro. Por meio da assessoria de imprensa, o Detran/MG informou que a possibilidade de convênio existe, sendo esta a condição adotada em municípios que alegam não ter capacidade de fazê-lo.

Ao mesmo tempo, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que transfere a responsabilidade do emplacamento ao Estado, assim como funciona hoje com outros veículos automotores. De autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), o texto é discutido desde 2009. Desde o fim do ano passado, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Tribuna tentou contato com o parlamentar, mas não obteve retorno.

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