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10 de Julho de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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A legislação que pune o cidadão que jogar lixo na rua já completou dois meses, mas ainda não causou mudança no comportamento da população juiz-forana. A lei 12.924, de autoria dos vereadores José Márcio (PV) e Jucelio Maria (PSB), está em vigor desde 7 de junho e prevê punição para pedestres, condutores e passageiros que jogarem lixo em logradouros e espaços públicos no perímetro urbano. Em um primeiro momento, o infrator receberá uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, deve ser aplicada multa no valor de R$ 50 para volumes pequenos (tamanho igual ou menor ao que uma lata de refrigerante). Para resíduos maiores que uma lata de refrigerante até o limite de uma sacola plástica de 20 litros, o valor passa para R$ 150. No caso de a infração ser repetida, as quantias podem dobrar. A lei ainda prevê que os valores arrecadados sejam destinados ao Demlurb, para elaboração de campanhas educativas.

Até o momento, nenhuma notificação foi registrada, e o não houve redução no volume de lixo recolhido durante a varrição do Demlurb. Diariamente são recolhidas na região central de sete a dez toneladas de lixo. De acordo com o secretário em exercício da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), Paulo Cesar Mariano, a legislação, neste primeiro momento, tem caráter educativo. "A lei é aprovada na Câmara e, após a publicação, passa a ter validade ao constar nos Atos do Governo. Porém, a população em geral não tem informação. Por isso, estendemos a necessidade do tempo de orientação. Estamos achando a ação satisfatória, os fiscais estão orientando as pessoas, e elas estão recebendo bem. Não tivemos nenhuma rejeição."

O secretário em exercício da SAU revela ainda que as orientações estão sendo dadas em todas as áreas de atuação das oito regionais espalhadas pela cidade. "Não existe uma ação específica, já que o fiscal tem um número grande de ações de fiscalização a cumprir. Então, em todas as ações que ele fizer, se identificar alguém jogando lixo, ele fará a orientação."

Após a publicação da lei, 500 novas lixeiras foram instaladas nas vias de maior circulação no Centro e em bairros vizinhos, onde há grande fluxo de pessoas. Nesta área, o número de recipientes passou a ser de 5.500. Além disso, uma ação de conscientização está sendo planejada pelo Demlurb para agosto.

Código de Posturas

O Código de Posturas do Município também prevê penalidade para o lançamento ou deposição irregular de resíduos de qualquer espécie, inclusive lixo domiciliar em volumes superiores que uma sacola de 20 litros. Nestes casos, é configurada infração gravíssima, com multa no valor de R$ 3.485,27, já na primeira autuação.

Quando os detritos forem lançados de veículo automotor, o agente responsável pela verificação do ato identificará o proprietário do mesmo, por meio da placa. Assim, a multa será enviada para o endereço de correspondência do autuado. Já no caso da violação da lei ser cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade, que aplicará o auto de infração, devendo o cidadão fornecer sua identificação e dados necessários. Por fim, se a infração for cometida por menor ou incapaz, a multa recairá sobre os pais ou responsáveis legais.

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