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22 de Janeiro de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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O governador Antônio Anastasia sancionou a lei 21.163/2014, que prorroga até janeiro de 2016 o mandato dos conselheiros tutelares mineiros empossados em janeiro de 2011. O objetivo da proposição é criar condições para aplicação de lei federal que em 2012 ampliou de três para quatro anos o tempo no cargo, com o objetivo de garantir uma eleição unificada no país em 2015. Desta forma, Anastasia criou uma base legal para um mandato excepcional de cinco anos.

A medida ainda não pode ser aplicada em Juiz de Fora, já que os conselheiros que deveriam ser empossados em 1º de julho de 2013 ainda não ocuparam o cargo. O motivo é uma ação judicial para impugnação do processo de escolha dos novos nomes movida na Vara da Fazenda Pública pelos então conselheiros em exercício desde 2010. Os proponentes da ação alegam descumprimento da resolução número 045/2012, que dispõe sobre a escolha dos novos membros em Juiz de Fora, e questionam a própria lisura do processo, o que resultou em obtenção de liminar ou antecipação de tutela para a sustentação dos nomes atuais nos cargos.

A ação está sem julgamento de mérito até hoje. Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lindomar José da Silva, a judicialização da questão emperrou os trabalhos no município. "O processo de escolha dos novos conselheiros, ocorrido em dezembro de 2012, terminou três dias antes da promulgação da lei municipal, sendo, portanto, legítimo. A judicialização, porém, deixou tudo paralisado, impedindo a posse dos conselheiros eleitos."

Caso a Justiça defira o pedido, uma nova eleição terá que ser realizada. Se houver decisão em contrário, os conselheiros eleitos serão empossados imediatamente.

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