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20 de Dezembro de 2013 - 07:00

Parcelamento de terreno doado onde deveria funcionar camping também deve ser questionado na Justiça

Por Daniela Arbex

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Intervenções foram realizadas sem licença às margens do manancial em área definida como imparcelável
Intervenções foram realizadas sem licença às margens do manancial em área definida como imparcelável

A área de 30 mil metros quadrados localizada na Represa João Penido e negociada pelo Camping Clube do Brasil com o empresário Saulo Marion Silva Gomes para a implantação de empreendimento com características de parcelamento de solo para fins residenciais poderá ser retomada pela Prefeitura. A Administração Municipal admitiu que a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá pleitear a devolução da faixa que pertence ao patrimônio público. Conforme a Tribuna denunciou em novembro, parte do terreno que teve vegetação de floresta suprimida sem autorização dos órgãos ambientais pertence ao Poder Público, mas foi invadida após a abertura de vias de acesso a lotes, alguns deles demarcados, cercados por arame farpado e de fundos para o manancial. Além de avançar em terra pública, o empreendimento não respeitou a distância mínima de cem metros de área de preservação permanente. As intervenções realizadas sem licença ocorreram no setor IV, definida pela lei que protege o manancial como área imparcelável. Outro problema é que uma parte do local em questão foi doada pela Prefeitura, em 1975, com a finalidade única de implantação de um camping. Com o desvio do objetivo, a doação deverá ser questionada na Justiça.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Luís Cláudio Santos Pinto, o levantamento planialtimétrico realizado a pedido da pasta, confirma que houve extrapolação do terreno doado ao camping, com invasão de área municipal. Diante disso, ele afirma que a PGM deverá requerer a reintegração de posse da faixa pertencente à municipalidade, além de outras medidas cabíveis. Quanto ao desvio de finalidade da doação, que foi modificada, a retomada do espaço deverá ser discutida judicialmente. "Relatório que está sendo produzido pelo patrimônio vai detalhar toda a metragem da área invadida, a fim de embasar a ação judicial que será movida pela PGM", salientou o secretário.

Alvo de processo de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, o empresário que se apresenta como responsável pelo lugar que é alvo de embargo e autuações, entregou sua defesa. No ofício, Saulo Marion nega que o empreendimento seja um loteamento e afirma tratar-se de "uma adaptação da área para que a mesma, tendo deixado de ser camping, possa ser explorada de forma mais racional, preservando-se os recursos naturais". Marion segue, na defesa, garantindo que o cuidado relativo às áreas de preservação permanente tem sido observado, e alega que a distância de cem metros da represa foi respeitada. "Como são adaptações de pequena monta, não está ainda autorizada pelo órgão ambiental, mas estará sendo providenciado para que isso possa ocorrer brevemente", continua, ressaltando que não houve degradação ambiental nos locais de área de preservação permanente (APP) e que atividades econômicas devem ser "encorajadas e sempre consonantes com os objetivos do meio ambiente". Ainda nas palavras da defesa, o respeito ao meio ambiente não deve se tornar obsessão que impeça o progresso de uma localidade. Ao final, o empresário assegura que está tomando providências para a legalização da área.

A defesa apresentada por Marion segue agora para o Departamento de Fiscalização. Além de parecer fiscal, caberá ao setor emitir parecer jurídico que instruirá processo da Câmara de Julgamento Fiscal do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Todos os documentos relativos à área também já estão em poder do Ministério Público, que instaurou inquérito civil. "A secretaria já reflorestou mais de 20 hectares no entorno da represa, visando justamente à sua proteção. Este terreno tem importância fundamental, pois está justamente às margens do maior manancial de Juiz de Fora, cuja preservação é um dos nossos principais objetivos", salienta Luiz Cláudio.

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