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22 de Abril de 2012 - 06:00

Estado argumenta que medida tem respaldo em legislação federal; Sind-UTE repudia decisão

Por JÚLIA PESSÔA

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Uma decisão da Secretaria de Estado de Educação tem causado polêmica nos corredores das escolas estaduais. Alegando estar respaldada por legislação nacional e indo na contramão da tradição de professores e alunos dividirem a mesa no intervalo para merenda, a secretaria determinou que as superintendências regionais coíbam a prática. De acordo com a assessoria de comunicação da pasta, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), estabelecido pela Lei 11.947/2009 e vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, prevê que a alimentação escolar é destinada exclusivamente aos estudantes, sendo proibido o consumo por professores e quaisquer outros funcionários.

Tal argumento, entretanto, tem sido questionado. Para o deputado Rogério Correia (PT), a merenda não é vetada aos educadores em nenhum trecho da legislação federal. "A lei só estabelece que os alunos têm direito a ela, e que o fornecimento é dever do Governo. Esta proibição é uma perseguição aos professores, que, muitas vezes, comem na escola porque não têm outra opção, não dá tempo." É o caso de um docente (os nomes dos entrevistados não serão citados para evitar represálias) que trabalha das 7h às 17h em uma escola da Zona Sudeste de Juiz de Fora. "Não tem nem lugar onde eu possa fazer uma refeição por perto, e nem daria tempo." Uma educadora de 35 anos, que tem duas matrículas no estado, uma em instituição da Zona Norte, e outra em um colégio da região Leste, passa por problema semelhante. "Não dá tempo de parar para almoçar, e nem tem como conservar o almoço, saio de casa antes das 6h. Não sei como vou fazer se não puder comer na escola. Também não vejo razão para esta proibição, sempre sobra comida."

Confirmando que costuma ocorrer desperdício de alimentos, a diretora de um colégio estadual da Zona Oeste não vê problemas de a alimentação escolar também ser servida a professores e funcionários. "Se houver medidas punitivas para a escola ou que ameacem meu cargo, serei obrigada a limitar o consumo apenas aos estudantes. Mas acho incoerente e desnecessário, porque o que vem para os alunos sempre dá e sobra, mesmo com os profissionais comendo."

Indignação

Conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a merenda custa ao governo R$ 0,30 diários por aluno, o que só aumenta a indignação dos envolvidos. "Não consigo acreditar que a alimentação dos funcionários seja um prejuízo tão grande", afirma a diretora.

Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, a quantidade de merenda encaminhada a cada instituição deve ser calculada pelo número de alunos. Por isso, a Secretaria de Estado da Educação defende que não deve haver sobras, e, caso elas existam, um novo cálculo deve ser feito, para que o volume de alimentos seja ajustado, e possa haver investimento em outras prioridades, como a melhoria da qualidade da dieta dos estudantes. O deputado Rogério Correia rebate também este posicionamento, ponderando que não é possível haver um cálculo correto da quantidade de merenda diária. "Pode haver egressos ou ingressos durante o período letivo, além de ausências. A conta nunca é exata."

Segundo a coordenadora da subsede de Juiz de Fora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Yara Aquino, a classe repudia a decisão do governo mineiro. "Sempre soubemos que a merenda é para os alunos, e acho que nenhum professor de bom senso consumiria, se isso fosse prejudicar os estudantes. Do mesmo jeito, nunca houve represália do governo pelo fato de os professores e funcionários comerem nas escolas. Essa decisão vai prejudicar muitos profissionais, já que não recebemos tíquete-alimentação ou outro tipo de complementação salarial."

 

Especialista aponta 'benefício adquirido'

Conforme o especialista em direito administrativo com ênfase em servidores públicos, Henrique de Abreu Costa, a decisão do Governo de Minas é legal, já que o regime de contratação dos docentes da rede estadual é "definido em estatuto", o que significa que só a lei pode criar benefícios e vantagens remuneratórias. "Se a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não alcança os professores, a única alternativa seria a criação do direito à alimentação pela lei estadual, como vantagem remuneratória, em várias configurações: não pecuniária, mas mediante prestação in natura (fornecer a merenda), pecuniária (em valor pago em acréscimo ao salário) ou fornecendo vales-alimentação ou refeição."

O advogado explica, ainda, que o fato de o texto da legislação não mencionar a proibição do consumo da merenda por professores se deve ao fato de a lei não ser voltada para estes profissionais. "A ausência de proibição expressa se deve ao que chamamos de 'silêncio eloquente', quer dizer, o silêncio foi proposital, pois sua finalidade não era mesmo criar tal direito, o que não representaria uma lacuna na lei."

Ele ressalta, contudo, que se o fornecimento de merenda já é uma prática consolidada, os profissionais têm direito de continuar usufruindo da alimentação escolar. "Se isso já ocorre há muito tempo, antes mesmo da lei do Pnae, poderá ser sustentado o direito adquirido, diante da conduta consolidada do Estado em fornecer o benefício espontaneamente", aponta ele, acrescentando que, apesar de o corte da merenda para os profissionais ser legal, fora do âmbito estritamente jurídico, a prática não se justifica, diante do desperdício de alimentos. "Não há bom senso em negar a merenda aos trabalhadores da área da educação, até mesmo porque ela ajuda a impactar menos o salário do educador, que integra uma das carreiras menos valorizadas."

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