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29 de Abril de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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Por meio da consultoria IOB Folhamatic, a Tribuna responde as dúvidas de leitores sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2014.

 

Pessoa física estrangeira que ingressou no Brasil com visto temporário por diversas vezes no ano-calendário de 2013, e que permaneceu no país por menos de 184 dias está sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual?

Não. A obrigatoriedade de entrega da declaração é aplicável somente às pessoas físicas residentes no Brasil e, nesta hipótese, o estrangeiro não adquiriu esta condição. A aquisição da condição de residente no Brasil para o estrangeiro que ingressa no país com visto temporário é a permanência mínima por 184 dias dentro de um intervalo de até 12 meses. Não atingida a permanência mínima dentro do intervalo de até 12 meses, nova contagem se inicia a partir do próximo ingresso.

 

Contribuinte isento do Imposto de Renda, por estar acometido por doença grave, está desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual?

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si, o contribuinte de apresentar declaração.

 

A pessoa residente no exterior que possui bens no Brasil está obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda?

Não. Somente as pessoas físicas residentes no Brasil estão obrigadas à entrega do documento.

 

O contribuinte pessoa física que deixar de pagar o Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual está sujeito a protesto e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito?

Sim. Com a edição da Portaria PGFN nº 321/2006, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficou autorizada a protestar em cartório e inscrever em órgãos de proteção ao crédito os valores inscritos em Dívida Ativa da União. Entretanto, de acordo com a referida portaria, fica limitada à inscrição aos débitos de valores entre R$ 1.000 e R$ 10.000. Por fim, ressaltamos que o referido protesto e inscrição da dívida nos referidos órgãos não interrompe e nem suspende a execução fiscal para cobrança do tributo, pois se trata de procedimento a ser realizado antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.

 

Como devo informar na declaração o recebimento de uma restituição de contribuição previdenciária retida ou recolhida indevidamente?

A restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, constitui rendimento tributável, salvo se ela tenha sido descontada de rendimentos isentos ou não-tributáveis. Dessa forma, a restituição da referida contribuição incidente sobre o salário declare na ficha "rendimentos tributáveis recebidos de PJ pelo titular". Caso se trate de contribuição incidente sobre o 13º salário declare na ficha "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva". Por fim, caso a contribuição se refira à rendimentos isentos, declare na ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", na linha específica do tipo do rendimento.

 

 

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