Emenda à Lei Orgânica para condicionar venda de bens públicos

Por Paulo Cesar Magella

16/07/2017 às 04:00hs - Atualizada 15/07/2017 às 14:45hs

Lei Orgânica

O vereador Vagner de Oliveira (PSC) apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica condicionando a venda de bens públicos pertencentes às autarquias, fundações e empresas públicas municipais à existência de interesse público devidamente justificada. A alienação deverá ainda ser precedida de prévia avaliação feita por perito habilitado de órgão competente do município e obedecerá às normas gerais de licitações e contratos da administração pública. Atualmente, as regras se aplicam apenas à administração direta.

Responsabilidade

O deputado Marcus Pestana comemorou a aprovação do seu relatório sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O parlamentar tucano observou enfaticamente no seu texto que, se não houver responsabilidade fiscal, os municípios, estados e União terão sérias dificuldades para levar adiante os seus projetos. “Nós vivemos uma situação dramática. O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não houver responsabilidade fiscal”, disse.

Veto de Pimentel

O governador Fernando Pimentel vetou duas proposições aprovadas pela Assembleia que concediam anistia a servidores da educação e policiais militares que participaram de movimentos grevistas nos anos de 2015 e 1997 respectivamente – este último na gestão Eduardo Azeredo. Em justificativas, Fernando Pimentel alegou vício de iniciativa das propostas, uma vez que a anistia administrativa seria uma matéria de competência privativa do Poder Executivo. O veto será discutido somente após o recesso.

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Contato direto

O líder do Governo na Câmara, vereador José Márcio, encontrou uma fórmula para facilitar o trabalho dos seus colegas e obter resultados efetivos para a população: a realização de reuniões periódicas com os secretários e demais representantes do Executivo. O primeiro encontro contou com a presença do secretário de Transporte, Rodrigo Tortoriello. Embora ainda não esteja definido o prazo, ele admitiu a possibilidade de retorno dos painéis com itinerários dos ônibus, pleito, aliás, do vereador Adriano Miranda, um dos participantes da reunião.

Paulo Cesar Magella

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