A Prefeitura divulgou as regras para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 2013. Conforme o Decreto 11480, de 14 de janeiro de 2013, publicado ontem, os documentos de arrecadação municipal (DAM) serão entregues entre 18 e 26 de janeiro no domicílio fiscal pelos Correios. O contribuinte que não receber o documento pode obtê-lo no JF Informação ou no site www.pjf.mg.gov.br de 28 a 31 de janeiro.
O profissional autônomo pode optar pelo pagamento à vista, com desconto de 10% até o vencimento da primeira parcela (31 de janeiro). Trinta dias após esta data, também é possível quitar o imposto, em cota única, mas sem desconto, nem incidência de multa. Há, ainda, a alternativa de parcelar o débito em 12 vezes iguais. Já o ISS devido por empresas com recolhimento por estimativa deve ser pago em doze parcelas, com vencimentos mensais.
A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, por meio de sua assessoria, foi procurada e afirmou que ainda não há levantamento sobre o valor emitido este ano.
Com a publicação do Decreto 11480 foi revogado o decreto anterior (11474), de dezembro de 2012. Houve a alteração da data de início de entrega dos documentos de arrecadação e a exclusão do item que previa a divulgação da relação de contribuintes notificados no "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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