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07 de Março de 2014 - 06:00

Ação ajuizada na Vara da Fazenda Pública Municipal pede revogação de permissões expedidas entre 1971 e 1982

Por Daniela Arbex

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A Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi) ajuizou ação civil pública na Vara da Fazenda Pública Municipal contra a Prefeitura de Juiz de Fora pedindo a revogação de 433 permissões de táxi expedidas entre 1971 e 1982. O objetivo da associação nacional é corrigir "distorções" no setor, garantir a implantação de licitação e criar oportunidade para os "taxistas que exercem efetivamente a função" possam obter a permissão de exploração de transporte de passageiros em veículos a taxímetro, conforme prevê a lei 8.987/95. A norma federal estabeleceu ser indispensável o processo licitatório na concessão de prestação indireta de serviços públicos e conferiu 15 anos de prazo adicional, expirado em 31 de dezembro de 2010, para que todas as outorgas de serviço público fossem, finalmente, extintas ou adequadas ao modelo constitucional vigente.

Quatro anos depois, a cidade não incorporou os critérios legais. Embora 122 novas permissões tenham sido liberadas, a partir de 2009, mediante processo licitatório, não se mexeu nas outras 433 concessões anteriores - a permissão não é um patrimônio do taxista, mas do poder público. Muitos se valeram do artigo 6º da Lei municipal 6.612/1984 - que dispõe sobre o serviço e é anterior a Constituição -, para conseguir o repasse da outorga na Justiça, por meio de alvarás judiciais.

Denúncias levadas ao Ministério Público apontam diversas distorções, entre elas a da existência de permissionária que não tem Carteira Nacional de Habilitação e de um mercado paralelo de "compra e venda de outorgas à margem de qualquer critério legal", cujos preços ultrapassariam R$ 200 mil. As informações indicam que, na prática, nem todos os detentores de permissão trabalham como taxistas, transformando a profissão em instrumento de especulação financeira. Um inquérito civil foi instaurado pela 22ª promotoria de Justiça de Juiz de Fora, em 25 de fevereiro de 2013, para apurar irregularidades da concessão de placas de táxi no município, mas ainda não foi concluído. Diante da falta de respostas para as demandas apontadas, a Abrataxi resolveu acionar o poder público municipal na Justiça.

O presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, que antes havia questionado a ingerência da Abratáxi no serviço de táxi da cidade, hoje acredita que a ação será mais um apoio para que a lei seja cumprida. "Não estou contra a Abratáxi, queria apenas que eles tivessem vindo falar conosco antes. O que acho chato é ter que vir uma associação de fora da cidade para que sejamos ouvidos pelo poder público. Levamos várias denúncias à Settra e ao Ministério Público, mas não nos deram atenção", denunciou Gonzaga.

Já o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares (SinditaxiJF - auxiliares), Marcus Costa, acredita que a lei precisa ser cumprida. "Embora nós tenhamos a consciência de que as placas foram adquiridas sem licitação, quem as concedeu foi o poder público. É necessário ver o que é de direito, a fim de que ninguém seja prejudicado. No entanto, a lei precisa ser cumprida." O presidente do Sindicato dos Taxistas de Juiz de Fora, Aparecido Fagundes da Silva, foi procurado, mas a informação no sindicato é que ele está em viagem de trabalho.

O vice-presidente da Associação Nacional de Táxi, Eduardo Caldeira, explica que o objetivo da entidade é buscar a regularização do sistema em todo o país. "Nosso objetivo é coibir situações irregulares no serviço de táxi, como as ocorridas em Juiz de Fora, cidade na qual muitos detentores da permissão não são taxistas, tendo o táxi apenas como meio de rendimento. Queremos abrir oportunidade para que o verdadeiro taxista preste o serviço e deixe de ser explorado por investidores do sistema de táxi. A licitação é o caminho legal para se corrigir essas irregularidades", comentou.

O titular da Settra, Rodrigo Mata Tortoriello, afirma que até o momento não há nenhuma determinação da Justiça à respeito da inconstitucionalidade da lei municipal. "Portanto, não existe nenhuma obrigatoriedade de o município considerar ilegal as 433 permissões. A licitação de 2009 a 2011 obedece aos critérios atuais, e as futuras permissões também vão obedecer. O que a gente não pode é cassar as permissões antigas, porque não há uma decisão da Justiça sobre isso."

 

 

Lei municipal está sendo atualizada

De fato, não há decisão judicial sobre as antigas permissões da cidade, mas já há uma recomendação do Ministério Público a esse respeito. No ano passado, o promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em Belo Horizonte, Leonardo Duque Barbabela, encaminhou à Coordenadoria de Controle e Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça representação acerca da inconstitucionalidade da lei municipal 6.612/1984. A norma que dispõe sobre o serviço de táxi em Juiz de Fora prevê a possibilidade de transferência de titularidade da permissão outorgada pela Prefeitura. Segundo Barbabela, os dispositivos da lei não foram recepcionados pela Constituição Federal e nem pela Constituição do Estado de Minas Gerais, tornando, assim, as permissões outorgadas pelo município "vazias de fundamento jurídico-constitucionais."

A representação recomenda ao prefeito Bruno Siqueira que dê solução para o caso e que as providências sejam tomadas pelo próprio poder idealizador da norma, no caso, a Prefeitura de Juiz de Fora. "É necessária a prévia licitação para que o poder público possa outorgar a permissão do serviço de táxi, pois não resta dúvida de que se trata de serviço público", destacou o promotor Marcos Pereira Anjo Coutinho, assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça em 11 de dezembro de 2013.

Diante do quadro, a expectativa é que a licitação para obtenção da permissão de táxi possa não só colocar fim a irregularidades no setor, como também contribuir para a melhoria da qualidade do serviço, que tem sido alvo de reclamação permanente da população.

 

Fiscalização

Para o titular da Settra, Rodrigo Mata Tortoriello, apesar de haver a recomendação do Ministério Público, não existe julgamento final sobre o assunto. Ainda assim, o secretário afirmou que a lei de 1984 está sendo atualizada e deverá ser encaminhada para a Câmara no primeiro semestre. "Passamos os últimos oito meses fazendo uma atualização da lei de 1984, o que vai nos dar uma força maior de fiscalização. Desde a criação do serviço de táxi em Juiz de Fora foram feitos vários penduricalhos na lei. Havia mais de cem leis que tratavam do táxi. Isso será modificado", explicou.

As mudanças propostas não passam pela revogação das 433 permissões, mas prometem tornar o serviço mais eficaz. Nesse sentido, Tortoriello reforçou que o trabalho da secretaria tem sido melhorar a comunicação entre o usuário e o taxista. "Estamos preparando o JF Táxi, um portal que ficará hospedado dentro do site da Prefeitura com pontos de táxi mapeados, informação dos telefones de cada ponto e outros dados. Estamos chamando de ponto de táxi virtual. A nossa expectativa é que esteja no ar em aproximadamente 15 dias." O titular da Settra disse, ainda, que o uso de aplicativos em smartphones para a localização dos táxis vem sendo incentivado na cidade.

Quanto à necessidade de melhoria do serviço, Tortoriello comemora o fato de a Settra ter conseguido reunir os taxistas, "uma classe pulverizada", para tratar de mudanças como a adoção de ar condicionado em toda a frota e a melhoria da segurança. "Temos debatido com eles, para tentarmos tomar decisões pactuadas, em conjunto. Queremos criar uma relação de mais profissionalismo entre o taxista e o consumidor, porque temos mesmo deficiências de atendimento. Embora não seja uma regra, também não é uma exceção." A criação de uma nova licitação também não está descartada. "Se chegarmos a conclusão de que mesmo melhorando os canais de comunicação não se resolve o problema, teremos que ampliar a frota", avalia o secretário. Juiz de Fora conta hoje com 555 táxis.

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