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06 de Abril de 2014 - 06:00

Categoria ainda aguarda regulamentação de sete direitos que não foram votados pela Câmara

Por GRACIELLE NOCELLI

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Maria Sebastana perdeu o entusiasmo com a emenda
Maria Sebastana perdeu o entusiasmo com a emenda

Um ano após a promulgação da Emenda à Constituição que garante a ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, pouca coisa mudou para a categoria. Na prática, apenas a definição da jornada de trabalho de 44 horas semanais, embora sem especificações sobre a realização deste controle, e de pagamento das horas extras trouxeram mudanças. Sete direitos ainda não foram regulamentados (ver quadro), e não há data para isto irá ocorrer. Na visão de especialistas, são exatamente estes benefícios que provocariam a transformação esperada pelos profissionais, que passariam a receber o mesmo tratamento de qualquer outro trabalhador formal. Ainda assim, as discussões sobre a PEC das Domésticas, intensas especialmente no ano passado, afetaram o mercado. Conforme esperado por especialistas, houve valorização da figura do diarista, com aumento da procura deste serviço. Em Minas Gerais, o setor de conservação e limpeza foi o que mais cresceu em número de franquias em 2013.

Em abril do ano passado, a doméstica Maria Sebastiana da Silva Francisco, 44 anos, contou à Tribuna sobre sua rotina de trabalho. Com início de jornada às 8h, ela era responsável por cozinhar e fazer a limpeza. Após o término das funções, retornava para casa para cuidar da família e realizar as próprias tarefas domésticas. Na entrevista concedida há um ano, ela se dizia entusiasmada com a aprovação da PEC das Domésticas, mas temia uma possível sobrecarga financeira aos patrões que pudesse ocasionar demissões. Em uma nova conversa, esta semana, Sebastiana relatou que pouca coisa mudou em sua rotina. "Desde 2007, quando fui contratada, minha vida é a mesma. Sempre tive carteira assinada e o pagamento em dia." Dentre as alterações estão o cumprimento mais efetivo do horário de saída, às 15h30, e o sentimento com relação à PEC. "Acho que não vai dar em nada."

Para a patroa, a psicóloga Michele Ronzani, 32 anos, as alterações também foram pequenas. "A definição do horário de trabalho foi um aspecto positivo. Financeiramente, os gastos aumentaram pouco. Mas, desde o início, sabíamos que, se preciso, apertaríamos as despesas para mantê-la conosco. É uma relação de confiança e afeto."

O pensamento da psicóloga pode não ser inerente a todos os empregadores de mais de 23 mil empregados domésticos que atuam na cidade. Sem estimar percentual, a presidente da Associação das Domésticas de Juiz de Fora, Neuza Felipe, afirma que as demissões continuam. "Não podemos dizer que é interferência direta da PEC, mas estão ocorrendo." Para ela, a emenda ainda não fez diferença para a categoria. "No primeiro momento, houve uma valorização do nosso trabalho, mas na prática, as transformações foram muito pequenas." O advogado da associação, Manoel Ferreira Leal, diz que a PEC criou apenas expectativas na categoria, já que a regulamentação complementar que poderia trazer benefícios maiores não ocorreu. "A PEC tinha o objetivo de corrigir esta distorção histórica que discrimina o empregado doméstico do empregado comum. Mas este objetivo ainda não foi cumprido."

Se por um lado há frustração da categoria, por parte do empregador há "grande stress", conforme explica o presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino. "Não temos regras claras sobre vários pontos da PEC e nem expectativa sobre quando ela entra em vigor. A PEC é um grande projeto que irá acabar com a cultura do subemprego, mas para isso precisa ser regulamentada." Avelino destaca que é de grande importância que a emenda contemple os dois lados, dando condições ao empregado de ter direitos e ao patrão de poder cumpri-los. "É preciso entender que o empregador doméstico não é empresa e nem possui fins lucrativos. A maior parte pertence a uma classe social que trabalha fora e precisa do empregado doméstico para cuidar da casa, dos filhos."

 

Câmara garante prioridade à PEC

A regulamentação dos sete direitos "em espera" da PEC das Domésticas foi aprovada em julho do ano passado pelo Senado e, em seguida, foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde até hoje aguarda votação. De acordo com informações divulgadas pela Agência Estado na última terça-feira, a Câmara garantiu priorizar a emenda neste mês de abril.

Na análise do mestre em Direito do Trabalho e professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, a falta de regulamentação tornou a PEC das Domésticas ineficaz. "A proposta traz grandes avanços para a sociedade brasileira, mas, enquanto estiver parada, as mudanças não irão acontecer. A expectativa de todos é que esta votação ocorra para que o trabalhador doméstico possa exercer os seus direitos." Em reunião realizada no dia 18 de março com líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, negociou a realização de "um mutirão" para votar propostas de "amplo interesse social" a partir de amanhã, até a próxima sexta-feira, de acordo com notícia divulgada no site da Câmara.

Na última quarta-feira, 2 de abril, a ONG Doméstica Legal encaminhou manifesto à Câmara dos Deputados e ao Senado solicitando a aceleração da regulamentação da PEC. O documento também propunha alterações no texto como forma de garantir "estímulo à formalização e não às demissões", segundo explicação do presidente da entidade, Mário Avelino.

Dentre as propostas apresentadas estão a redução do percentual de arrecadação do INSS. "A nossa intenção é diminuir os gastos do patrão sem afetar o direito do empregado. Gostaríamos que o Governo estimulasse essa empregabilidade diminuindo o percentual de arrecadação do empregador, conforme feito com micro empreendedores individuais e pequenas empresas."

 

Dobra número de franquias de limpeza

Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) mostram que o setor de franquia de conservação e limpeza faturou mais de R$ 1 bilhão no país em 2013, o que corresponde a crescimento de 1,7% em relação a 2012. O número de redes franqueadas aumentou 18,7%. Em Minas Gerais, a expansão foi ainda mais expressiva. O total de unidades do estado mais do que dobrou, ampliando em 105,6%. Com o resultado, o setor de conservação e limpeza lidera o ranking dos que mais cresceram em 2013, seguido de acessório pessoais e calçados (69,3%) e alimentação (37,8%).

Dentre as justificativas para o crescimento rápido no último ano está a interferência direta da PEC das Domésticas. A promulgação da emenda, em abril do ano passado, foi o motivo que fez a franquia Dr. Resolve, que já trabalhava com reparos e reformas, oferecer também o serviço de diaristas. Criada na cidade paulista de São José do Rio Preto, a franquia chegou em Juiz de Fora há poucas semanas. "Eu trabalhava com telemarketing e tinha interesse em ter o negócio próprio. A decisão por este setor ocorreu da dificuldade que observei com a minha família e meus parentes para conseguir o serviço de uma diarista", conta o proprietário, Michael Zaidem.

A aquisição da franquia ocorreu no final do ano passado, como ele relata, mas as portas da Dr. Resolve na cidade abriram agora. Em pouco tempo no mercado, ele se surpreendeu com a demanda. "Recebemos, em média, quatro pedidos de orçamento por dia." A equipe conta com duas funcionárias e um supervisor de tarefas. "Realizamos duas faxinas por dia. Um apartamento de até 90 metros quadrados demora cerca de quatro horas para ser limpo."

Para ele, a PEC das Domésticas criou demanda para o setor. "Muitas pessoas não têm condições econômicas de manter o vínculo com a empregada doméstica." Para ele, a procura pelas franquias também cresceu devido à segurança oferecida. "A maior parte dos clientes trabalha fora e deixa a casa sozinha. Ao contratar uma empresa, sabe quem são os profissionais. É uma tendência trazida dos grandes centros, como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte."

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