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21 de Fevereiro de 2014 - 04:00

Por Tribuna

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma transportadora de Juiz de Fora pague R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, por ter deixado de declarar o imposto de renda relativo ao aluguel de um veículo, o que levou à inclusão do nome da locadora na malha fina da Receita Federal. A decisão foi da 9ª Câmara Cível do TJMG. A comerciante alegou que, por ter sido incluída na malha fina, não pôde participar de licitações, teve que se deslocar várias vezes até o posto da Receita Federal em Barbacena para tentar regularizar sua situação e não recebeu a restituição de seu imposto de renda. Para o relator, desembargador Pedro Bernardes, foi configurado dano moral. Cabe recurso.

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