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28 de Junho de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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Em caso de falecimento da mãe, o direito à estabilidade de cinco meses após o parto passará agora a ser estendido a quem tiver o direito à guarda da criança. O direito, já garantido à mãe na Constituição Federal, foi estendido pela Lei Complementar 146 assinada esta semana pela presidente Dilma Rousseff (PT) ao guardião legal da criança.

Conforme a norma, é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Pela Lei Complementar, quando a mãe falecer, quem detiver a guarda do filho (marido, avós, companheiros, tios) também não poderá ser demitido do trabalho no intervalo citado.

A nova lei não afeta a licença-maternidade. Este benefício - que é o direito de se afastar do trabalho por 120 dias sem perda de renda - continua sendo garantido apenas à mãe da criança, exceto nos casos determinados pela Justiça.

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