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15 de Março de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu em sessão realizada quarta-feira, em Brasília, que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser usado para pagamento de pensão alimentícia. A informação é do portal "Folha.com". A decisão beneficia um trabalhador de Santa Catarina. Por lei, o FGTS só pode ser sacado em casos específicos, como demissão sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, morte e financiamento habitacional, entre outras situações. Para a TNU, deve ser incluída na lista a obrigação alimentícia devida pelo titular a seus dependentes.

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