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10 de Julho de 2014 - 06:00

PJF deve enviar em breve à Câmara atualização de lei que regula o setor; Procuradoria ainda avalia decisão judicial

Por FABÍOLA COSTA

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Plenário ficou lotado de permissionários e auxiliares
Plenário ficou lotado de permissionários e auxiliares

A Prefeitura está fazendo os últimos ajustes para encaminhar Mensagem à Câmara Municipal com proposta de atualização da lei municipal 6612/1984, que dispõe sobre o serviço de táxi na cidade. Apesar de a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) ter dito apenas que o envio será feito ainda neste semestre, a expectativa é que o texto chegue ao Legislativo nos próximos dias. Uma das novidades deve ser a implementação do taxímetro biométrico, para verificar se o permissionário do serviço realmente trabalha no táxi, fazendo do transporte individual de passageiros a sua atividade profissional.

Sobre a questão mais polêmica e discutida na audiência pública realizada ontem - a transferência de placas - o secretário Rodrigo Tortoriello limitou-se a dizer que decisão da Justiça será acatada. Apesar de a lei municipal em vigor permitir a exploração do serviço de táxi também mediante transferência, na semana passada, decisão do juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro da 2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, impede que a Prefeitura renove as permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem licitação e que já tenham sido objeto de transferência entre particulares. A transferência de placas, novas ou já existentes, mesmo mediante alvará, está proibida, ressalvando os casos previstos na Lei 12.587/12. A norma prevê, por exemplo, o direito à exploração do serviço por "sucessores legítimos" em caso de falecimento do permissionário. O Município também não poderá autorizar a prestação do serviço sem licitação.

O despacho refere-se a ação civil pública movida pela Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi), e ainda cabe recurso. A Procuradoria Geral do Município (PGM), também representada na audiência, afirmou que foi intimada e que está avaliando o que pode ser feito. "O município não vai discutir decisão judicial em audiência pública", disse o procurador geral, Leonardo Guedes.

Tortoriello também não divulgou os principais itens da mensagem, que estaria em fase final de revisão. Durante o pronunciamento no plenário, no entanto, o secretário, deixou pistas, como o possível vínculo do motorista auxiliar a um táxi, implantação do sistema eletrônico de rastreamento remoto via satélite - Global Positioning System (GPS), uso de câmaras de segurança, exigências sobre apresentação dos taxistas e qualidade da frota, além da ampliação na oferta de veículos adaptados e do taxímetro biométrico. Conforme o secretário, na busca por avançar em qualidade e melhoria do serviço, também pretende-se disponibilizar mais informações ao usuário, por meio do "Portal do Táxi", ainda em criação. Tortoriello comentou que a compilação e a modernização das normas relacionadas ao serviço conta com a participação de representantes da classe. O secretário destacou queixas de usuários, permissionários e auxiliares e afirmou que o serviço "está ruim para todo mundo e para a Settra também".

 

Em audiência, clima tenso e ânimos exaltados

O plenário, com capacidade para 150 pessoas, ficou pequeno para o público que marcou presença na audiência. Enquanto taxistas, a maioria auxiliar, revezaram-se no microfone cobrando mais segurança, denunciando irregularidades que existiriam na exploração do serviço, como aluguel de placas e atuação de "laranjas", e exigindo o cumprimento do artigo 175 da Constituição Federal (CF), que condiciona a prestação de serviços públicos, sob regime de permissão, à licitação, os permissionários, também em grande número, quase não fizeram uso oficial da palavra, mas não deixaram de protestar em alto e bom som.

O presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, cobrou mudança radical no serviço de táxi prestado na cidade, citando "irregularidades" existentes na exploração do serviço. "Não adianta tapar o sol com a peneira", disse. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes da Silva, negou a existência de táxi ilegal no município, assim como a atuação de "laranjas" e a especulada comercialização das permissões. O advogado do sindicato, Paulo Avezani, destacou a preocupação que permissionários que respondem a processo criminal, ainda sem condenação, possam perder as permissões.

Já o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares (SinditaxiJF - auxiliares), Marcus Costa, classificou a lei municipal de "arcaica e ineficiente", exigindo avanço nas discussões, considerando, especialmente, a jurisprudência sobre o assunto. A Abratáxi foi representada pela advogada Alessandra Benony. No plenário, ela considerou a decisão do juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro um "marco" para a cidade. Em resposta a críticas recebidas por alguns permissionários à atuação da entidade nacional em Juiz de Fora, ela afirmou que a associação foi procurada por taxistas juiz-foranos insatisfeitos com o sistema e disparou: "quem não está irregular, não tem com o que se preocupar."

Em Juiz de Fora, a grande maioria dos 548 permissionários, 79% ou 433, teve suas licenças expedidas entre os anos de 1971 e 1982. Após 1982, a Prefeitura só voltou a liberar novas permissões em 2009. Neste período, porém, muitos teriam se valido do artigo 6º da Lei municipal 6612/1984 - que dispõe sobre o serviço, é anterior a Constituição e permite a exploração também por transferência - para conseguir o repasse da outorga na Justiça. São essas as concessões, que, no entender da Abratáxi, precisariam ser licitadas.

Na ação civil pública, a entidade defende que diversas permissões de táxi "foram e estão sendo outorgadas na cidade" em desrespeito à Constituição, por meio da transferência entre particulares, resultado em um "mercado negro". No documento, a Abratáxi menciona transações que alcançariam a cifra de R$ 200 mil, "tornando-se um instrumento de especulação financeira".

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