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28 de Março de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às compras on-line será partilhada entre os estados de origem e destino da transação. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que propõe a inclusão da mudança no texto da PEC 197, que trata do assunto. A nova regra equipara as alíquotas do imposto relativo ao comércio eletrônico com as do comércio tradicional. Até então, o ICMS referente ao e-commerce era recolhido apenas no estado de origem da empresa vendedora.

Com a mudança, quando a venda ocorrer em um estado do Sul ou Sudeste, a alíquota de ICMS será de 7% para este e de 10% para o estado de destino. Quando a origem for nas regiões Norte, Nordeste ou Centro Oeste, o percentual será de 12% para esta e 5% para o destino.

Procurada pela Tribuna, a Secretaria Estadual de Fazenda (SEF) de Minas Gerais afirma que ainda não há estimativas sobre perdas ou ganhos para o estado com a implantação da medida. Sem revelar valores de quanto é recolhido em ICMS com as transações do comércio virtual, a assessoria da pasta comunicou apenas que profissionais "estão acompanhando e participando de todas as discussões envolvendo o assunto" e que havendo aumento ou redução da arrecadação, "o valor não será significativo." A assessoria da SEF ressalta, ainda, que "a PEC 197 prevê uma contrapartida do Governo Federal para minimizar as eventuais perdas dos Estados por meio de compensação financeira a ser implementada por fundo instituído pela União".

De acordo com o Confaz, para evitar a perda brusca da arrecadação nos estados que concentram empresas do comércio eletrônico, a ideia é que a mudança seja gradual, ao longo de cinco anos.

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