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21 de Dezembro de 2013 - 07:00

Por Tribuna

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A Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspenda o leilão de linhas interestaduais de ônibus que estava previsto para acontecer entre maio e junho de 2014. Segundo informações do portal G1, a liminar foi concedida na quarta-feira pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao portal que vai recorrer da decisão.

Concedida pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a liminar atendeu a um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade questiona os prazos determinados pela ANTT para que sejam apresentadas contestações ao edital (até dez dias antes da data de entrega das propostas) e para que a agência responda a esses pedidos de impugnação (dois dias antes da data prevista para abertura dos envelopes).

Na decisão, ainda segundo o G1, o desembargador argumenta que a legislação em vigor prevê que o prazo para dar entrada em pedidos de impugnação seja de até dois dias antes da entrega das propostas. Já as respostas devem ser dadas até três dias antes do leilão. Procurada pelo G1, a ANTT informou que "foi intimada e está tomando as providências necessárias para suspender o leilão", mas que "adotará as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de revogar essa decisão".

O leilão previsto para o primeiro semestre do ano envolveria, pela primeira vez, mais de 2.100 linhas interestaduais de ônibus no país, inclusive trechos muito utilizados pelos juiz-foranos, como para a capital do Rio de Janeiro ou para a Região dos Lagos, no mesmo estado. Essas linhas eram operadas em regime de permissão. Em 1993, um decreto determinou o leilão da linha, cujas permissões terminariam em 2008. Na falta de um modelo pronto para licitação, as empresas passaram a trabalhar com "autorização especial", situação que persiste até hoje. A expectativa é que a nova concorrência resulte em preços mais baixos para o usuário.

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