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17 de Abril de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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Apesar da sanção da Medida Provisória (MP) 615, convertida na Lei federal 12.865/2013, que permite a transferência da outorga do serviço de táxi no país, a Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte não reconheceu o pedido de um inventariante ao uso de uma permissão de táxi. Cabe recurso.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Luzia Divina de Paula Peixôto entendeu que não se pode transferir permissões a terceiros. Na sua opinião, a prática caracterizaria violação aos princípios constitucionais inerentes à administração pública e permitiria a comercialização dos serviços públicos.

Citando o artigo 175 da Constituição Federal (CF), a magistrada considerou imprescindível a prévia licitação para que haja a permissão de serviço público ou a sua transferência. Segundo ela, a Lei federal 8.666/1993 também prevê a obrigatoriedade de licitação. "O objetivo da licitação é repelir qualquer forma de ilegalidade e pessoalidade na contratação do Poder Público com o particular", observou.

Ainda segundo informações da assessoria do Fórum Lafayette, o administrador do espólio, no processo de inventário, teria obtido alvará provisório para gerir a permissão do táxi, mas a renovação foi negada posteriormente. No julgamento do recurso contra essa decisão, a permissão para exploração do serviço foi incluída no rol dos bens partilháveis do espólio, bem como a sua utilização pelo herdeiro ou por indicado. Em fevereiro de 2014, porém, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi extinta com o falecimento do permissionário. O inventariante requereu, em primeira instância, a concessão de liminar para determinar que a BHTrans lhe concedesse o direito de explorar o serviço.

Para a juíza, a perpetuação da permissão conspira contra o interesse público, violando o princípio que assegura igual oportunidade a todos. Ela citou, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a permissão do serviço público não pode ser transferida, nem mesmo para os herdeiros do permissionário.

Em Juiz de Fora, a Lei municipal 6612/1984, que dispõe sobre o serviço, permite a exploração também por transferência. Em caso de falecimento do permissionário, a transferência é aceita para cônjuge, herdeiros legais ou, ainda, "terceiro, não permissionário, na conformidade da partilha ou alvará judicial". No entendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), no entanto, a lei municipal perdeu validade com a CF de 1988. Como citado anteriormente, o artigo 175 condiciona a prestação de serviços públicos, sob regime de permissão, à licitação. O posicionamento da PGM foi divulgado à Tribuna em outubro do ano passado, na época da sanção da Lei 12.865/2013.

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