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01 de Abril de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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O Ministério Público negou à Tribuna a informação divulgada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, em audiência pública realizada na última quinta-feira, 27 de março, de que o órgão aceitou participar do processo de licitação do sistema de transporte público, previsto para o próximo ano.

Em nota enviada ao jornal, o promotor Paulo César Ramalho afirma que na reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça, no último dia 18 de março, com a participação do próprio e do promotor Plínio Lacerda Martins, do titular da Settra e do procurador geral do município, Leonardo Guedes de Carvalho, "realmente, conforme consta da ata lavrada na oportunidade, foi feito convite ao Ministério Público para que, através das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e do Consumidor, participasse na elaboração e avaliação das normas da licitação e respectivo edital. Contudo, não houve aceitação."

Ainda de acordo com o texto, a função do órgão é fiscalizar a exata aplicação da lei, adotando as providências tendentes a afastar qualquer hipótese de inobservância de preceitos legais. "O Ministério Público poderá fazer recomendações para adequação de cláusulas que considerar afastadas das normas legais pertinentes, mas é absolutamente desaconselhável um Promotor de Justiça participar da elaboração de editais; até porque há expressa vedação constitucional."

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