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03 de Junho de 2014 - 07:00

Documento assinado por promotores e entregue nesta segunda aos médicos de JF diz que cobrança é ilegal

Por Gracielle Nocelli

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Médicos obstetras de Juiz de Fora receberam nesta segunda-feira (2) recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) de Minas Gerais para que não cobrem a chamada "taxa de disponibilidade obstétrica" - valor que a gestante paga à parte para, durante o trabalho de parto, ter o acompanhamento presencial do mesmo profissional, credenciado ao plano de saúde, que fez o pré-natal. O custo mínimo é de R$ 2 mil. Em reunião realizada nesta segunda na sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, e de Saúde, Rodrigo Ferreira de Barros, entregaram aos médicos documento no qual julgam ilegal a cobrança. A opinião foi reforçada pelo gerente-geral de regulação assistencial da Agência Nacional de Saúde (ANS), Teófilo Rodrigues, e pelo superintendente da Agência de Proteção de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF), Nilson Ferreira Neto.

No texto, o MPE destaca que a taxa de disponibilidade obstétrica é "prática abusiva, implicando em quebra de contrato" e, por isso, pode gerar a "instauração de processo administrativo perante ao Procon, para aplicação de sanção administrativa, pedido de descredenciamento junto à operadora do plano, e ainda, pedido de indenização por dano moral e coletivo pelo órgão do Ministério Público." Os obstetras de Juiz de Fora poderão enviar colaborações sobre o texto à promotoria de Justiça de Saúde até o próximo dia 12.

O promotor Plínio Lacerda disse que a proposta do encontro com a classe médica juiz-forana era tornar público o posicionamento do MPE e da ANS sobre o assunto. "Estamos avaliando a relação de consumo existente entre a paciente e a operadora do plano de saúde e, por isso, orientando os obstetras. Não queremos punir os profissionais, mas temos que deixar claro que o termo de consentimento livre esclarecido que a gestante assina com o obstetra não tem valia para o direito do consumidor."

De acordo com o parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu a cobrança da taxa, esta deve ser acordada na primeira consulta da paciente ao médico mediante termo por escrito, no qual o obstetra se compromete a ficar integralmente disponível durante a gestação da paciente. "Há ilegalidade na cobrança e na formação desse contrato, pois se afirma um compromisso impassível de cumprimento", ressalta o promotor Rodrigo Barros.

Para o advogado da Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais (Sogimig), Marcos Facio, o tema ainda deve ser melhor discutido. "O prazo de dez dias para os médicos se posicionarem é muito pouco, pois um grupo técnico já foi criado e não se chegou à conclusão sobre ilegalidade. A cobrança não é restrita a Juiz de Fora, é assunto nacional." Segundo o superintendente do Procon/JF, Nilson Ferreira Neto, o órgão ainda não recebeu denúncias. "A busca por orientação aumentou muito no último mês."

 

Multa para operadoras

Durante o encontro, médicos questionaram a ausência de representantes das operadoras de planos de saúde. Para a categoria, falta esclarecimento das empresas às clientes, pois a garantia é de "assistência integral ao paciente", não de "assistência integral com determinado especialista." Obstetras afirmaram, ainda, que isto não tem sido cumprido, já que em alguns hospitais não há presença de plantonistas obstetras. A compreensão da ANS, segundo Teófilo Rodrigues, é que as operadoras devem garantir aos consumidores o que é firmado em contrato. "Se a cobrança da taxa chega ao nosso conhecimento, o plano pode ser multado em até R$ 100 mil", garante.

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