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10 de Abril de 2014 - 06:00

Patrão que empregar trabalhador sem registro pagará um salário mínimo

Por Tribuna

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O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá pagar multa correspondente ao valor de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 724. Nos estados em que há pisos regionais, o valor poderá ser maior. A medida foi estabelecida pela Lei 12.964, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial da União (DOU)". A norma entra em vigor no dia 8 de agosto.

A nova legislação garante que a infração ao trabalho doméstico seja punida de acordo com multas e valores previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicados para os demais trabalhadores. A norma estabelece, ainda, que a gravidade da infração será diferenciada conforme o tempo de serviço do empregado, a idade e o número de profissionais lesados pelo patrão. De acordo com a CLT, o empregador que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário. A multa dobra caso haja reincidência.

O entendimento da Justiça do Trabalho é que é necessário o exercício da atividade em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício do funcionário como empregado doméstico e, então, ter direito às regras trabalhistas. Caso contrário, o funcionário exerce a função de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de carteira de trabalho.

PEC

As domésticas ainda aguardam a votação na Câmara dos Deputados para regulamentação da Emenda à Constituição que garante a ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como "PEC das Domésticas", promulgada há um ano. Sete direitos estabelecidos pela PEC ainda não estão garantidos para a categoria: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho, indenização em caso de demissão sem justa causa e adicional noturno.

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