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07 de Junho de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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As penalidades para empresas que não discriminarem impostos embutidos no preços de produtos e serviços em nota ou cupom fiscal serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015. A cobrança, prevista pela Lei 12.741/2012, entraria em vigor na próxima terça-feira, dia 10. Esta é a segunda prorrogação feita pelo Governo que, inicialmente, previa a implantação da medida em junho do ano passado.

De acordo com a Medida Provisória nº 649, publicada nesta sexta-feira (6), a fiscalização da lei será de caráter "exclusivamente orientadora" até 31 de dezembro de 2014. Em nota, a secretaria da Micro e Pequena Empresa informou que a ampliação do prazo foi feita em "função da exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios." O texto diz, ainda, que as empresas poderão divulgar os impostos em nota e cupom fiscal ou em cartazes e painéis colocados em local visível. A proposta é que o consumidor tenha o direito de saber quanto paga em impostos.

Para o presidente do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF), Emerson Beloti, a medida é importante para manter uma relação de transparência ao consumidor. "É interessante para o cliente entender o que ele está pagando e, também, para o empresário mostrar que não tem esse grande lucro que muitos imaginam." Segundo ele, a grande dificuldade da implantação da medida é o custo que ela representa. "Muitas empresas precisarão adquirir novas tecnologias para se adequar a esta lei. O comércio da cidade vive uma fase difícil, com baixo faturamento, em que o empresário está lutando para pagar as contas no final do mês." Ele destaca que 90% das empresas da cidade são de pequeno e médio porte e teriam grandes dificuldades para investir nesse momento.

A Lei estabelece que as micro e pequenas empresas podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples. Os estabelecimentos de médio e grande porte devem detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais.

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