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15 de Março de 2014 - 06:00

Por Tribuna

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Começa na próxima segunda-feira a ação "Vitrine legal", que irá fiscalizar a exposição dos preços de produtos e serviços oferecidos em estabelecimentos comerciais de Juiz de Fora. A ação será realizada pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) em duas etapas. Na primeira serão distribuídos materiais informativos aos comerciantes com as regras dispostas no Decreto Federal 5.903/06, que regulamenta a Lei Federal 10.962/04. No segundo momento, a equipe de fiscalização irá retornar aos locais, e havendo irregularidades, será aplicada sanção administrativa. Segundo o Procon/JF, dependendo do caso pode ser instaurada ação penal por crime contra relações de consumo.

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