Publicidade

01 de Maio de 2014 - 06:00

Projeto de lei altera normas do sistema que unifica oito impostos e reduz carga tributária em até 40%

Por Tribuna

Compartilhar
 

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, traz em si uma conquista e uma perda para micro e pequenos empresários. Apesar da intenção de o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT/PA), apresentar emenda para ampliar em 20% o limite da receita - de R$ 3,6 milhões para R$ 4,32 milhões - esta semana, por questões políticas, Puty recuou. A universalização do Supersimples, no entanto, foi mantida. Se aprovada, permitirá a inclusão de 232 categorias de autônomos do setor de serviços, como corretores de imóveis, advogados, consultores, engenheiros e profissionais de saúde. O Supersimples unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária.

A expectativa era que a matéria fosse votada na terça-feira. No dia, no entanto, o Plenário aprovou apenas o regime de urgência para o projeto. Conforme informações da Câmara dos Deputados, o mérito da matéria será analisado em sessão extraordinária nos próximos dias. Após votação da Câmara, o PLP segue para o Senado e posterior sanção da presidente.

Conforme informações do jornal "O Estado de São Paulo", o Governo trabalhava com veto presidencial a ampliação do teto e universalização. Após longas negociações, no entanto, foi fechado acordo que incluiu o abandono da ideia de ampliação em 20% do limite do faturamento, em troca do compromisso de Dilma sancionar a inclusão dos segmentos hoje excluídos do Simples. Se aprovada, a lei valerá a partir de 2015.

Para o gerente regional do Sebrae, João Roberto Marques Lobo, o reajuste do teto é necessário. Ele comenta que a última revisão aconteceu há dois anos, em janeiro de 2012. "Penso que estaria na hora de rever novamente os valores." O percentual considerado ideal seria em torno de 15%, avalia. "Acho que atenderia aos empresários." Conforme o gerente regional, os custos aumentaram nesse período, exigindo dos empresários o aumento dos preços, impactando o faturamento. Já a inclusão de novas categorias é considerada "uma vitória dos empresários". Segundo João Roberto, há empresários enquadrados como profissionais liberais que atuam como empresas.

A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser definida pelo teto do faturamento (R$ 3,6 milhões) e não mais a natureza do empreendimento. "Com a aprovação da medida, mais de 200 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esperamos, com isso, reduzir o número de empreendimentos informais e aumentar o volume de empregos nos pequenos negócios", considera o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Substituição tributária

O fim da substituição tributária é outra medida prevista no projeto. Conforme o Sebrae, atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados se utilizam desse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, o empresário paga o imposto antes mesmo de saber se venderá seus produtos. "Dessa forma, as empresas ficam sem capital de giro e correm o risco de quebrar ou de serem empurradas para a informalidade. Esse é um mecanismo que se banalizou para todas as categorias. Queremos que esse instrumento seja usado apenas para as empresas de maior porte", ressalta Barretto. A expectativa é que, na versão final do projeto, conste uma lista de setores que estariam excluídos da substituição tributária. Apenas 20% de todos os segmentos contemplados no Simples continuariam na mira dos governadores, como combustíveis e lubrificantes, cigarros e fumo, além de farinha de trigo e cimento.

Publicidade

Publicidade

Mais comentários

Ainda não é assinante?

Compartilhe

Publicidade

Encontre um tema na

Pesquisa

Edição impressa

Enquete

Você é a favor da adoção de medidas, como tarifas diferenciadas e descontos, para estimular a redução do consumo de água?