Do lado de fora, servidores acompanharam audiência pública por meio de telão instalado pela Câmara (MARCELO RIBEIRO/17-06-16)

APrefeitura de Juiz de Fora (PJF) ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, questionando a legalidade da greve dos servidores municipais. O funcionalismo está de braços cruzados desde a última quarta, por se recusar à aplicação do reajuste com base nas perdas inflacionárias de janeiro a junho deste ano, proposta em mensagem enviada pela PJF ao Legislativo na última quinta. O Executivo se baseia em uma interpretação do artigo 73 da Lei Eleitoral, de 1997, afirmando ser proibida a aplicação de reajuste acima da inflação do ano eleitoral, considerando, portanto, a ilegalidade da paralisação diante da interpretação da lei. Mobilizados durante todo o dia de ontem, funcionários participaram da audiência pública na Câmara Municipal, a fim de discutir a situação. Em uma reunião tensa, com plenário e escadaria do Palácio Barbosa Lima lotados de comissionados e funcionários de carreira do Município, participaram diversos secretários municipais, bem como representantes dos sindicatos que compõem o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Municipais. A reunião também contou com a presença do advogado Alberto Luiz Mendonça, de São Paulo, que apresentou parecer contestando o entendimento da Administração, afirmando que é possível a aplicação do aumento com base nos princípios da Constituição Federal de 1988. O parecer que foi entregue pelo fórum à PJF será usado na ação.

A audiência pública foi aberta pelo seu proponente, o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT). Betão também apresentou leis aprovadas em anos eleitorais de gestões anteriores, a partir de 2000, que concediam o reajuste ao funcionalismo público praticando o IPCA dos 12 meses e inclusive com propostas de ganho real, como em 2008, dado pelo ex-prefeito Alberto Bejani (hoje no PSL). “Ou há um erro de interpretação da Prefeitura ou há uma indisposição política de garantir o reajuste para os servidores. O problema não é de dinheiro, porque ela já ofereceu os índices.” Quando anunciada a ação da Prefeitura na Justiça, Betão questionou a fala do Executivo sobre abertura do diálogo. “Quando um procurador entra com um pedido de ilegalidade da greve, eles não vão julgar o mérito se o problema do reajuste é legal ou ilegal, eles vão julgar o mérito da ilegalidade do movimento. É outro problema que vamos enfrentar.”

Durante a sua fala, o procurador geral do Município, Leonardo Guedes de Carvalho, apresentou um panorama das negociações com os sindicatos, incluindo as propostas que foram recusadas na mesa de negociação. Ele ainda demonstrou pareceres de tribunais regionais eleitorais de Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina e uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral assinada pelo ex-ministro Nelson Jobim, de 2002, que restringe a revisão geral à perda do poder aquisitivo dos servidores ao longo do ano eleitoral. Carvalho afirmou que, após apresentar a proposta aos sindicalistas em maio, os servidores anunciaram que, se seguissem o parecer, entrariam em greve. “A Prefeitura ajuizou uma ação de ilegalidade da greve. Nós vamos agir, toda a comunidade dos servidores públicos municipais vai se submeter ao que a Justiça indicar. Ela pode indicar o erro da Prefeitura, a correção do procedimento da Prefeitura, pode nos induzir a uma audiência de conciliação, mas tudo vai ocorrer dentro da legalidade”, afirmou.

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB), por telefone, explicou à Tribuna sobre a ação movida pela PJF junto ao Judiciário. “Entramos na Justiça de Minas Gerais para que possamos avaliar se existe legalidade na greve instalada. A partir do mês de julho, o entendimento é de que o aumento é zero. Queremos garantir o aumento de 4% ao servidor. Se existe uma divergência de interpretações, vamos tentar o índice máximo ao servidor”, disse.

Advogado de SP rebate argumentação

Convidado pelo Fórum dos Servidores para a audiência pública realizada na tarde de ontem, o advogado e professor da Faculdade Mackenzie de São Paulo, Alberto Luiz Mendonça, defendeu parecer contrário ao entendimento da PJF. No início da sua fala, ele classificou como incorreto o raciocínio de contrapor a Lei Eleitoral à Constituição, a respeito das interpretações distintas. “A gente não tem que escolher uma ou outra, mas se em algum momento tiver que fazer isso, a gente tem a hierarquia de normas jurídicas, e é lógico que a Constituição prevalece sobre a lei. As duas podem ser aplicadas ao mesmo tempo. A Constituição fala do reajuste anual e a Lei Eleitoral fala do reajuste no ano da eleição. São duas coisas diferentes”, disse.

Alberto afirmou que presta consultoria a prefeitos de municípios do Estado de São Paulo exatamente para evitar ilegalidades em ações, resultando em processos que os tornem inelegíveis. No entanto, disse que “não tem nenhum sentido se esconder atrás da lei eleitoral para não respeitar o direito do servidor”, disse. Ele também apresentou os artigos da legislação em discussão, entendo que a Lei Eleitoral veda a recomposição salarial que exceda às perdas inflacionárias no salário do funcionalismo. O advogado defendeu ainda que, se acordado que as perdas inflacionárias acumuladas ultrapassem os 12 meses anteriores à data base, caso de prefeitos que não reajustaram servidores em anos anteriores, também pode ser aplicado o índice considerando estes valores.

Em referência à fala do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), Amarildo Romanazzi, classificando como antecipação o reajuste que a Prefeitura quer propor ao funcionalismo, já que considera o acumulado do IPCA de janeiro a junho de 2016 em detrimento do índice inflacionário de 2015, o advogado o ratificou. “Se em 2017, o prefeito for dar, então, o reajuste anual, vai ter que descontar essa antecipação. Mas isso depende da negociação.”

Na abertura da audiência pública na Câmara, o vereador Betão denunciou a presença de comissionados e cargos de chefia lotando as cadeiras do plenário desde as 9h. Quando os servidores mobilizados começaram a criticá-los, o vereador pediu respeito a eles, lembrou que eles não receberam reajuste no ano passado e que “estão sujeitos a um reajuste menor”, caso a mensagem do Executivo seja aprovada. Em sua fala, Amarildo Romanazzi denunciou ações de intimidação e coação de servidores em reuniões por parte de secretários e chefes em setores da Prefeitura.

O secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, rebateu a fala dos sindicalistas e negou que haja qualquer prática de intimidação e de coação aos servidores municipais, mas sim reuniões em diferentes setores para esclarecer sobre a aplicação do índice inflacionário. “O que nós fizemos, eu e Andreia [Goreske, secretária de Administração e Recursos Humanos], de iniciativa própria como secretários e servidores de carreira, foi chamar as nossas equipes para esclarecer o que estava acontecendo. Vocês têm o momento de esclarecer, chamam assembleia, colocam carro e som e por que não posso fazer? Não obriguei ninguém a ir”, disse, em referência a reuniões realizadas em setores administrativos, na Settra e na Secretaria de Saúde. Albertoni lembrou que a aprovação do projeto de lei que estabelece o reajuste deve ocorrer até 180 dias antes do fim do mandato, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Secretário nega intimidação

Reunidos em frente à Câmara Municipal, os servidores seguiram mobilizados durante a manhã e à tarde. Assistiram à audiência em um telão de LED instalado pela diretoria da Câmara Municipal em frente ao Palácio Barbosa Lima. Ao longo da sessão, se manifestavam do lado externo. Os servidores continuam em greve no início da próxima semana e voltam a se reunir em assembleia na Praça da Estação na segunda-feira, às 8h.

Ao final da audiência, o vereador Betão questionou ao presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB), se a casa manterá a segunda audiência para o dia 21, convocada a pedido do Executivo. O autor da proposta, vereador Julio Gasparette (PMDB), afirmou que irá consultar o secretário de Governo, José Sóter Figueirôa, e dará uma resposta na segunda-feira pela manhã.

Mobilização durante o dia

Reunidos em frente à Câmara Municipal, os servidores seguiram mobilizados durante a manhã e à tarde. Com o caixão que simulava o velório do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) assistiram à audiência em um telão de LED instalado pela diretoria da Câmara Municipal. Ao longo da sessão, se manifestavam do lado de fora do Palácio Barbosa Lima. Os servidores continuam em greve no início da próxima semana e voltam a se reunir em assembleia na Praça da Estação na segunda, às 8h.

Ao final da audiência, Betão questionou ao presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB), se a casa manterá a segunda audiência para o dia 21, convocada a pedido do Executivo. O autor da proposta, vereador Julio Gasparette (PMDB), afirmou que irá consultar o secretário de governo, José Sóter Figueirôa, e dará uma resposta na segunda-feira pela manhã.