Lei de incentivo é sancionada
A partir de 1º de novembro, as empresas que decidirem implementar ou ampliar unidades industriais, comerciais e de serviços na cidade até 2025 poderão receber reembolso de parte das despesas pelo Poder Público. A Lei 13.207, que garante incentivos de natureza financeira, tem o objetivo de atrair investimentos capazes de gerar emprego, renda e receitas tributárias. As regras foram sancionadas na quinta-feira e começam a valer em um mês. Até lá, a meta da Prefeitura é estar com a regulamentação pronta e devidamente aprovada.
Conforme a lei, podem ser beneficiadas empresas da indústria e do comércio, que gerem Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior a R$ 20 milhões por ano. Se a atuação for no ramo de serviços, é necessária arrecadação de ISSQN igual ou superior a R$ 500 mil, também ao ano. Outra exigência é criar, pelo menos, 50 postos de trabalho diretos ou indiretos. As cifras serão atualizadas anualmente, tendo por base o IPCA.
Em contrapartida, o Município pode efetivar a transferência de recursos financeiros, em parcelas mensais à empresa, no valor de até 50% do repasse da quota-parte do Imposto sobre ICMS e/ou do ISSQN gerado pela empresa. Está previsto o reembolso de despesas relativas a aquisição de terreno e execução de serviços de terraplenagem, além de obras em vias públicas. A transferência começa um mês após a verificação de acréscimo de receita no Município e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.
Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, André Zuchi, a M. Dias Branco, dona das marcas de alimentos Adria, Estrela e Isabela, deve ser a primeira beneficiada na cidade. Em março, a empresa assinou protocolo de intenções com previsão de investimento superior a R$ 300 milhões em até cinco anos. A unidade fabril será construída em terreno às margens da BR-040. A previsão é de abertura de 600 empregos diretos. A expectativa da Prefeitura é que as obras sejam iniciadas no próximo ano.
Para Zuchi, o projeto é um marco regulatório, que cria ambiente de negócios favorável a atração de empresas. O secretário comenta que, diferente das leis de incentivo fiscal, a de caráter financeiro atende a uma dificuldade encontrada na cidade: a falta de terrenos públicos para doação. Na sua opinião, com a sanção, é possível ganhar competitividade inclusive ante outros municípios mineiros na disputa por investimentos captados pelo Estado.