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23 de Março de 2014 - 06:00

Por MARCO AURÉLIO LYRIO REIS Juiz de direito aposentado

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É preciso fazer saliente, embora de claridade ofuscante, que é personalíssima a condenação criminal e que ela só pode ser cumprida pelo condenado. Ao praticar uma ação delituosa típica, ou seja, prevista no Código Penal Brasileiro, o sujeito comete um crime e é passível da punição ali mesmo descrita. O delinquente pode ser auxiliado em sua conduta criminosa antes, durante e até depois da consumação do crime, prevendo a legislação punições em todas as fases do trajeto ilícito e para todos os que, de uma ou de outra forma, participam do ato delituoso. Interessam-nos aqui apenas casos em que o auxílio ao criminoso ocorre após o delito.

O auxílio pode vir sob a forma de facilitação ou promoção de fuga de pessoa legalmente presa, já condenada ou não. Tal conduta é prevista no artigo 351, do diploma repressivo, sob a denominação marginal de fuga de pessoa presa. Pode vir pela ajuda ao assaltante a se esconder da polícia após o cometimento do crime ou pelo desvio da atenção dos policiais para facilitar a fuga, casos mais comuns, etc. Para esses casos - auxiliar o autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade -, o legislador criou a figura penal do favorecimento pessoal, inscrita no Artigo 348 do mesmo Código Penal.

Assim, comete o crime de favorecimento pessoal aquele que auxilia a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Nesse caso, a pessoa que ajuda sujeita-se à pena privativa de liberdade de um a seis meses de detenção e mais à pena pecuniária de multa. Examinemos, agora, o núcleo do tipo de favorecimento pessoal, composto pelos verbos auxiliar e subtrair.

Em linguagem jurídica, o vocábulo auxiliar tem o mesmo conteúdo semântico léxico de nossa língua portuguesa, ou seja, significa dar auxílio a, socorrer, ajudar, assistir, facilitar de qualquer modo. Subtrair-se, como o vocábulo auxiliar, tem também o mesmo conteúdo semântico léxico de nossa língua portuguesa, significando afastar-se, esconder-se, ocultar-se, livrar-se. Assim, quem de qualquer modo auxilia, ou dá ajuda, ou socorre, ou assiste, ou facilita alguém a afastar-se, a esconder-se, a ocultar-se, a livrar-se, a fugir da ação da autoridade pública, sendo este alguém o autor de um crime a que é cominada pena de reclusão, comete um crime contra a Administração da Justiça.

Tal ação delinquencial foi praticada às escâncaras recentemente. A lei, equilibrada e sensível, para que a agressão não passasse impune, criou a figura delituosa do favorecimento pessoal, conforme a norma do Artigo 348 do CP. E, mais sábia que os doadores de plantão, isentou de pena quem presta auxílio ao criminoso se é seu ascendente, descendente, cônjuge ou irmão (Art. 348, § 2°). E mais ninguém. Se existe punição para aqueles que prestam auxílio ao criminoso legalmente preso, e não necessariamente condenado ainda, com mais razão existe punição para aqueles que prestam auxílio ao condenado com sentença transitada em julgado. Com a palavra, a digna e respeitável instituição do Ministério Público.

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