Publicidade

08 de Abril de 2014 - 07:00

Por ANDREW JOHN BELLINGALL Sócio do escritório Daniel Advogados

Compartilhar
 

Os preparativos relacionados à proteção dos interesses comerciais da Fifa na Copa parecem mais adiantados do que os de certos estádios. Leis foram implementadas, e as marcas da Fifa, registradas. A entidade foi atendida em quase tudo desde que confirmou, em 30 de outubro de 2007, que o palco da Copa do Mundo de 2014 seria o Brasil, caso o país concordasse com os termos estipulados. De lá para cá, a lista do que o Governo brasileiro aceitou é grande: a Fifa foi dispensada de pagar a totalidade de custas e garantias judiciais e as taxas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi); ficou liberada a venda de bebidas alcoólicas em todos os estádios, como na Copa das Confederações de 2013 (e as bebidas estavam banidas dos eventos esportivos no Brasil); o Inpi atribuiu a designação de alto renome a todas as marcas da Fifa ligadas à Copa do Mundo, dispensando a necessidade de submissão das provas de alto renome e em intervalo de tempo acelerado; e o Governo se responsabilizou civilmente por todos os atos e omissões praticados pela Fifa e por seus funcionários.

Além disso, o tempo de análise das marcas da Fifa pelo Inpi foi claramente prioritário quando comparado aos demais requerentes. O aviso de depósito do pedido de registro para a entidade levou 60 dias, quando para as demais empresas leva 90. No caso do aviso de oposição, foram 30 contra 180 dias. Já a decisão sobre oposição, que demora dois anos, foi reduzida a 30 dias, o mesmo prazo se aplicando para a decisão sobre recurso, que, no trâmite normal, leva de dois a três anos.

Pode-se argumentar que tal tratamento preferencial concedido, particularmente com relação ao não pagamento de custas judiciais e taxas oficiais do Inpi, é inconstitucional por violar o Artigo 5º da Constituição Brasileira, que diz que "todos são iguais perante a lei". A Fifa também depositou novos pedidos de registro para quase uma centena de marcas consideradas de alto renome, como: Belo Horizonte 2014, Brasil 2014 e pagode.

O Brasil instituiu penas criminais severas para o marketing de emboscada, que consiste no uso ou referência a símbolos oficiais da Copa, em associação direta ou indireta aos eventos. Os condenados cumpririam penas privativas da liberdade, com detenção de três meses a um ano. A lei define o marketing de emboscada por associação e por intrusão. A Lei da Copa do Mundo estabelece uma zona de exclusão de dois quilômetros ao redor de cada estádio, onde somente os produtos dos patrocinadores oficiais poderão ser comercializados, distribuídos ou anunciados. Somente a eles é facultada a comercialização, propaganda ou distribuição (ainda que gratuita) nessa área.

Todas essas medidas foram adotadas em níveis extremos na Copa das Confederações em junho de 2013. Agora, será no mínimo intrigante observar como essas leis serão aplicadas em um país onde os índices de condenação, até por homicídio, são lamentavelmente reduzidos.

Publicidade

Publicidade

Mais comentários

Ainda não é assinante?

Compartilhe

Publicidade

Encontre um tema na

Pesquisa

Edição impressa

Enquete

Você acha que campanha corpo-a-corpo ainda dá voto?