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27 de Junho de 2014 - 06:00

Por GUSTAVO ALVES RATTES Colaborador

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Finalmente Juiz de Fora vai ganhar, em um prazo máximo de 45 dias, uma Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, com o objetivo de gerar uma ferramenta legal que auxilie as pessoas de bem a denunciarem todo tipo de maus-tratos animais, bem como agressão ao meio ambiente.

Todo cidadão tem que contribuir para a proteção dos animais e do meio ambiente. Quem denunciar maus-tratos jamais será considerado autor do processo judicial, porque a própria Constituição Federal de 1988 assim ordena: "Artigo 225, parágrafo 1º, VII - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade". Em outras palavras, é dever do Estado protegê-los. Caso você veja ou tenha conhecimento de maus-tratos, denuncie as pessoas que mantêm os animais trancafiados em locais pequenos e sujos ou permanentemente presos em correntes, as que envenenam os animais, que golpeiam e/ou mutilam, bem como as que utilizam os animais em shows que possam lhes causar pânico ou estresse. É bom deixar claro que abandono de animais também é crime, assim como não procurar um veterinário se o animal adoecer, levando-o ao sofrimento e à morte. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Artigo 32, da Lei Federal nº 9.605 de 1998.

Segundo a "Revista brasileira de direito animal", ano 7, volume 11: "Os animais, embora não possam ter identidade civil, são portadores de direitos subjetivos em razão das leis que os protegem e pela sua condição de ser vivo. Assim como os juridicamente incapazes (recém-nascidos, doentes mentais, pessoas em estado vegetativo, etc.), seus direitos podem ser garantidos por meio de representatividade, ou seja, a espécie à qual pertence o ser vivo, a racionalidade, a linguagem mais ou menos desenvolvida, por exemplo, não podem servir como argumentos para não se proteger juridicamente um ser vivo senciente, que, assim como os humanos, tem o direito à experiência do viver e ao não sofrimento. Sendo assim, como os animais não humanos não têm capacidade de reivindicar seus direitos, é dever da coletividade e do Poder Público, através do Ministério Público, protegê-los".

Devemos proteger os animais não apenas em benefício do homem mas também pautados por uma conduta humana ética, benevolente e moral, porque nós também somos uma espécie animal, mas racional, e, como tal, devemos sempre agir em defesa dos animais oprimidos, concedendo-lhes o direito à dignidade!

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