Implantada no Governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito de todas as críticas que pode receber, sobretudo pelos engessamentos, tem sido um fator de moralização na gestão do dinheiro público, pois uma de suas principais motivações, como está exposto na sua justificativa, foi impor controle aos gastos de estados e municípios, condicionando à capacidade de arrecadação de tributos. Até então, era costume de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
O que a lei não deixou claro se manifesta agora nesse ciclo inicial das novas gestões municipais: o que fazer com prefeitos que descumpriram a norma e deixaram verdadeiros abacaxis para seus sucessores? Em muitos municípios, foram compromissos que dificilmente serão honrados pelos novos prefeitos, em função da não previsão de caixa. Em outros, e num primeiro momento mais grave, são serviços que deixaram de ser feitos e equipamentos públicos sucateados.
Em Tabuleiro, cidade vizinha a Juiz de Fora, não teria ocorrido sequer a transição, tendo o prefeito recebido a chave da Prefeitura das mãos de um vereador. Há denúncias, em outros municípios, de documentos queimados e computadores com dados deletados. Um levantamento apresentado ontem pelo jornal "O Globo" indica que cerca de quatro mil prefeitos podem ter descumprido os preceitos da lei. Para um país com cerca de 5.500 prefeitos, os números são impressionantes.
O grave desse enredo é a possibilidade de tais gestores lenientes voltarem aos seus postos numa próxima eleição, uma vez que o eleitor costuma ser pragmático em suas opções. Nesse caso, cabe ao Ministério Público e ao Judiciário tomarem providência para que isso não ocorra. Afinal, há instrumentos, como a Lei da Ficha Limpa, como ferramentas próprias para tirar das urnas aqueles que não se comportaram adequadamente em seus cargos.
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