Um dos pontos mais polêmicos da Lei de Acesso à Informação é a divulgação do salário dos servidores públicos das três instâncias de poder. A ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmem Lúcia, não esperou a discussão e já divulgou seus vencimentos. A questão, no entanto, é: deve-se divulgar o salário com os nomes de quem recebe ou apenas o cargo?
Há opiniões dos dois lados. No caso de se divulgarem apenas os cargos, não será tão simples saber quanto está sendo pago aos servidores em função de penduricalhos que vão se acumulando ao curso do tempo, como gratificação por função, quinquênios e decênios. A função tem um determinado patamar, mas, no fim do mês, o pagamento vai mais além. Constitucionalmente, ninguém, no serviço público, pode ganhar mais do que o presidente da República. Na prática, por conta desses achegos, o presidente fica bem atrás na lista das remunerações.
O outro lado também tem sólidas razões. Embora a transparência seja uma máxima democrática e deva ser mesmo implantada, quando se divulga o vencimento do servidor, ele é também exposto à ação de incautos, abrindo uma margem de risco que afeta não só quem recebe como toda a sua família. O país tem histórico de crimes de extorsão que se tipificam quando as vítimas têm meios de pagar.
É preciso serenidade na discussão do tema, sendo necessário, mesmo que não se faça a nomeação, que se mostre à sociedade que a simples divulgação do cargo não dá plena transparência. É necessário apontar os acréscimos. Dessa forma, mesmo sem se chegar ao nome, é possível ver os limites da folha de pagamento do serviço público.
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