Ainda no seu primeiro mandato como senador da República, o ex-presidente Itamar Franco chamava a atenção para o pacto federativo. Carregou essa bandeira pelo resto da carreira, mas morreu sem a consolidação de um projeto que definisse claramente as relações entre os estados e a União. Hoje, ante a forte concentração de prerrogativas - até mesmo de legislar -, o Executivo é senhor de vida e morte sobre as contas públicas, deixando estados e municípios à mercê da própria sorte ou das conveniências do jogo de poder que envolve os aliados.
Pois foi esse mesmo controle que desandou o debate sobre os royalties que, de novo, deve acabar no Judiciário. Ainda na gestão do ex-presidente Lula, os estados produtores de petróleo, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, tendo São Paulo na rebarba, receberam garantias da União de que seriam os beneficiados pelos recursos do pré-sal. Por conta disso, mudaram a sua realidade econômica, contando com um dinheiro ainda virtual, mas estratégicos para suas finanças.
Ante a pressão dos demais estados, o Congresso mudou as regras constitucionais e fez uma nova distribuição. O Governo, mais para cumprir tabela, vetou, mas já sabendo que iria ser derrotado quando sua decisão fosse ao plenário das duas casas legislativas. E foi o que ocorreu na madrugada de quarta-feira, por maioria absoluta de senadores e deputados, ávidos a prestar contas aos seus estados de sua decisão. Em termos de maioria, foi um debate desigual, pois somente os três estados - São Paulo ainda dividido - contra os demais.
O resultado dessa decisão ocupa o noticiário e exacerba os sentimentos locais, envolvendo até mesmo a mídia. Como era esperado, os meios de comunicação fluminense e capixaba apontam sua indignação, numa clara pressão para a reversão do resultado no Supremo Tribunal. Se o pacto federativo tivesse sido uma decisão pétrea e soberana do mesmo legislativo, essa e outras questões estariam superadas. Agora, tornou-se um novo imbróglio de difícil solução.
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