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30 de Janeiro de 2014 - 07:00

As relações de empresas com agentes públicos terão, agora, um forte instrumento de controle com a nova legislação

Por Tribuna

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Está em vigor desde ontem, após quase uma década de discussão, a Lei 12.846/2013, já chamada de Lei Anticorrupção. Trata-se de uma norma cuja meta é coibir os infindáveis casos de corrupção envolvendo empresas e agentes públicos. A partir de agora, a empresa poderá ser punida independentemente de se conseguir responsabilizar diretamente um de seus dirigentes. A figura jurídica também vai para o tribunal.

O texto, mesmo chegando com certo atraso, é importante no combate aos atos ilícitos, próprios da relação entre público e privado. As regras são claras e são resultado da pressão da sociedade, que exige transparência nas relações em que o dinheiro público é o motor. A questão é saber como será esse controle, principalmente nos municípios, onde nem todas as prefeituras têm instrumentos adequados de fiscalização. Ademais, como lembra o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, "há uma excessiva autonomia dos municípios dada pela Constituição, que pode abrir caminho para uma nova modalidade de corrupção". Para ele, não será surpresa se aparecerem casos de prefeitos achacando empresas.

No entanto, como não se legisla pelas exceções e sim pela regra, é importante apostar no documento, uma vez que já era tempo de se colocar em prática esse controle. O país tem sido pródigo em denúncias de corrupção, cujo resultado - quando investigado - atinge apenas alguns poucos, sobretudo o agente passivo, ficando a matriz do problema intacta. Finalmente o país se coloca em pé de igualdade com outros que têm legislação nesse sentido. Valeu a pena.

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