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19 de Dezembro de 2013 - 07:00

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PASSE LIVRE PARA IDOSO

Idosos com mais de 65 anos e com renda individual inferior a dois salários mínimos terão direito a passe livre nos ônibus coletivos intermunicipais em todo o estado. A gratuidade foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa e só depende agora de sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB). A proposta obriga as empresas a reservarem dois assentos nos veículos para os passageiros beneficiados, que deverão ser previamente cadastrados. Por outro lado, para ter direito à passagem, o usuário deve fazer a solicitação com um mínimo de 12 horas de antecedência do horário previsto para a viagem. Pelo texto, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), no momento do embarque, o idoso deverá apresentar o cadastro e documento de identidade.


Auxílio-moradia

Os deputados restringiram o pagamento de auxílio-moradia. As novas regras foram aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa e proíbem o pagamento do benefício a parlamentares que forem proprietários de imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O auxílio será pago na forma de ressarcimento, e será vedado o reembolso de despesas com o pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas. O valor do auxílio previsto é de 75% daquele estabelecido para os deputados federais, ou seja, os deputados estaduais podem receber até R$ 2.850. O auxílio-moradia será interrompido no caso de licença sem remuneração do deputado e quando o suplente estiver no exercício do mandato.


Ressarcimento

A mesma norma trata da forma de ressarcimento das despesas originárias do mandato parlamentar. Entre os itens reembolsáveis estão: aluguel de imóveis e despesas a ele concernentes; comPs com veículos terrestres; serviços técnicos; material de expediente; passagens, hospedagem e alimentação referentes a despesas realizadas em Minas e Brasília; assinatura de periódicos, publicações e clippings; promoção e participação em eventos; divulgação de atividade parlamentar. Nesses casos, o ressarcimento será feito mediante requerimento e comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou documento equivalente de quitação.


Voto em trânsito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliou a possibilidade do voto em trânsito para todas as cidades com mais de 200 mil eleitores, entre elas, Juiz de Fora. Em 2010, a medida havia sido adotada apenas para as capitais. A possibilidade de voto em trânsito é permitida apenas para a eleição presidencial. Para que haja votação em trânsito em uma dessas cidades, entretanto, será preciso que ao menos 50 eleitores estejam interessados.


Proibição

O TSE também proibiu a realização de enquetes relacionadas às eleições em sites da internet. O tribunal decidiu ainda que a realização de pesquisas de opinião pública, a partir do dia 10 de julho, deve incluir todos os candidatos envolvidos na disputa. O prazo para o registro de candidaturas se expira no dia 5 do mesmo mês. Já nos casos de direito de resposta, a normatização adotada em 2010 foi mantida.

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