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14 de Abril de 2014 - 19:17

Por Tribuna

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Dezessete mil servidores do estado de Minas, contratados por meio de convênios e efetivados pela emenda à Constituição do Estado 49/2001, podem perder a condição de funcionários públicos em processo similar àquele que ocorre com os efetivados pela Lei Complementar 100, na área de educação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.842, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser julgada ainda neste semestre. Os processos contra a medida, que tramitam desde 2007, foram movidos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). Os órgãos questionam a efetivação de servidores sem realização de concurso público.

Uma das entidades que busca dar celeridade à tramitação da ação é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo presidente, Marcus Vinicius Coêlho, enviou pedido ao Supremo cobrando prioridade para o julgamento. Segundo nota do Governo do Estado de Minas Gerais, os 17 mil servidores se enquadram na função pública, visto que, segundo a Administração, a efetivação seguiu regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. "Diante deste entendimento, o Governo do Estado espera que, perante o Supremo Tribunal Federal, essas efetivações sejam mantidas", afirma a nota.

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