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22 de Abril de 2014 - 07:00

ENTREVISTA/Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Por Tribuna

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Marcus Vinícius assumiu a OAB este ano
Marcus Vinícius assumiu a OAB este ano

Eleito em janeiro deste ano presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho vai comandar, pelos próximos três anos, a entidade que reúne 750 mil profissionais em todo o país. Membro da Comissão de Juristas para elaboração do novo Código de Processo Civil e da Comissão do Senado responsável pelo novo texto do Código Eleitoral, Marcus Vinícius, que há duas semanas esteve em Juiz de Fora para o Congresso Nacional da OAB, conversou com a Tribuna sobre as principais bandeiras da Ordem sob sua gestão, o posicionamento da entidade ante questões como reforma política e corrupção, além de outros assuntos pertinentes a atual conjuntura histórica e política do país.

 

- Tribuna - Quais são hoje as principais bandeiras da OAB?

- Marcus Vinícius Furtado Coêlho - A Ordem acredita que advogado valorizado é sinônimo de cidadão respeitado. Nesse sentido, é função da OAB selecionar os advogados, lutar pela valorização da atividade e defender suas prerrogativas e garantias. Criamos, em 2013, a Procuradoria Nacional de Prerrogativas e a Ouvidoria de Honorários. A valorização da advocacia, no entender da OAB, passa pela boa formação dos profissionais. Para tanto, lançamos cursos inéditos a distância por meio da Escola Nacional da Advocacia e seguimos firme na defesa da manutenção do Exame de Ordem Unificado. O exame é a melhor forma de avaliar a formação de um profissional e se ele está qualificado para exercer a advocacia. Também trabalhamos junto às autoridades para a melhoria constante dos cursos de direito do país que, em geral, são de péssima qualidade. Seguimos firmes na campanha contra o aviltamento de honorários: não pode haver desrespeito à tabela de pagamento dos profissionais do direito, em nenhuma esfera. A inclusão da advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional é uma luta da OAB, pois a maioria dos advogados do país atua em pequenos escritórios ou individualmente. Nesse sentindo, avaliamos como positivas as conquistas da classe no novo CPC (Código de Processo Civil), caso da determinação de honorários como de natureza alimentar, tratamento igualitário com a Fazenda e honorários de sucumbência para advogados públicos, férias de 30 dias e contagem de prazo em dias úteis. A OAB também tem como função a proteção da Constituição Federal. Ingressamos no Supremo Tribunal Federal contra o investimento privado em partidos e candidatos. Enquanto não se efetivar uma profunda reforma política no país, essa é uma medida urgente e necessária. Como também é a correção da tabela de Imposto de Renda, defasada em mais de 60% e tema de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem no STF. A melhoria do serviço público, por meio de edição de lei que proteja seus usuários, foi tema de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que a Ordem requereu à Suprema Corte. Uma grande vitória da OAB foi a coleta de 1,8 milhão de assinaturas para o projeto de lei Saúde +10, que prevê a destinação de 10% do PIB do Brasil para a área. O projeto será avaliado pelo Senado Federal. Também festejamos a destinação dos royalties do pré-sal para a educação.

 

- Como a OAB se posiciona sobre as causas da República e sociedade civil, tais como reforma política e melhoria nos serviços públicos?

- A reforma política é uma necessidade urgente no país. A OAB é uma das coordenadoras da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas, que visa a melhoria do sistema eleitoral brasileiro com ações como a Lei da Ficha Limpa e o fim do investimento privado em partidos e candidatos. Já a melhoria do serviço público é tema de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão movida pela OAB no STF. Postulamos no Congresso a PEC do Voto Aberto, que foi aprovada e promulgada para casos de cassação de mandado de parlamentar e de derrubada de veto presidencial. Também solicitamos a aprovação da Lei Anticorrupção, que evita práticas de fraude e corrupção nas empresas. Rogamos por edição de lei específica acerca dos direitos dos consumidores do serviço público, ou seja, todos os cidadãos. Enquanto ela não vem, a relação deveria ser guiada pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

- Esses são temas que estão em pauta nas discussões políticas, desde as manifestações de junho. Que avaliação o senhor faz do atual momento histórico vivido pelo Brasil?

- Como guardiã da Constituição, a OAB defende a liberdade de manifestação, desde que sem violência e sem anonimato. Ao mesmo tempo, cobramos proporcionalidade da atuação da polícia nas manifestações assim como defendemos a liberdade de atuação da imprensa.

 

- Que análise o senhor faz da atuação do judiciário, recentemente, em questões pertinentes a outros Poderes, como o Legislativo?

- Necessitamos respeitar os limites de atuação das funções estatais. O Judiciário apenas se posiciona quando provocado. O Judiciário, ao declarar uma lei inconstitucional, apenas cumpre a sua missão.

 

- O Brasil depende hoje do Judiciário para moralizar a política, como é apontado frequentemente pela mídia e pela sociedade civil?

- O Judiciário tem a função de aplicar a Constituição e a lei. Se isso leva a uma moralização da política, tanto melhor.

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