Um projeto de lei que pretende desonerar mineiros com domicílio comprovado e de baixo poder aquisitivo das taxas referentes ao processo para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais avançou na Assembleia Legislativa (ALMG). De autoria do deputado estadual e presidente da ALMG, Dinis Pinheiro (PSDB), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sendo considerada legal e constitucional. A decisão assinada pelo relator, o deputado André Quintão (PT), foi anunciada ontem. De acordo com a justificativa do autor do projeto, "a falta de qualificação de inúmeros cidadãos tem impossibilitado a inserção deles no mercado de trabalho, e que a CNH tem sido um valioso instrumento de profissional, além de ser uma forma de realização pessoal e social".
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06 de Março de 2013 - 07:00
Por Tribuna
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