Publicidade

31 de Dezembro de 2013 - 07:00

Normas tratam de cobrança de tributos, como o IPTU, até a alteração nas alíquotas do ISSQN

Por Tribuna

Compartilhar
 

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou no último sábado (28) três leis que dispõem sobre a arrecadação e as despesas da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF)durante o ano de 2014. As leis 12.897, 12.898 e 12.899 tratam, respectivamente, da manutenção das áreas isótimas e do modelo de cobrança do IPTU para o próximo ano, da alteração de dispositivos para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, por fim, da estimativa dos gastos e da receita do Município, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A primeira delas é necessária para que a Prefeitura realize a correção inflacionária do IPTU, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que nos últimos 12 meses, até novembro, era de 5,77%. Nos casos em que o reajuste diga respeito apenas à inflação do período, a Administração possui a prerrogativa de determinar a correção por meio de decreto do Executivo, sem, obrigatoriamente, passar pela avaliação do Legislativo. Estarão mantidos os descontos de 8% para quem pagar o imposto à vista até 10 de fevereiro, ou 5% para os contribuintes que tenham débitos referentes ao imóvel em questão. A lei também cria novas regiões para cobrança do imposto.

A LOA, por sua vez, estabelece as contas do Município para o próximo ano, em que a PJF vai dispor de R$ 1,7 bilhão a serem distribuídos nas mais diversas áreas de interesse da população, quase 26% a mais que neste ano. Foram priorizados investimentos em saúde e educação, ambos na faixa de 30% do orçamento. Entre as emendas parlamentares, que totalizaram R$ 3 milhões, a maioria das proposições pediu asfaltamento de ruas e reformas de escolas e de unidades de saúde.

Por fim, a alteração na lei que dispõe sobre o ISSQN altera prazos e percentuais para pagamento do imposto por contribuintes autônomos. Entre outras alterações, o ISSQN passa a ser devido mensalmente e não mais trimestralmente. A Prefeitura também concederá desconto de 5% no pagamento realizado por profissionais autônomos, nos casos de existirem débitos relacionados à inscrição mobiliária do contribuinte.

Publicidade

Publicidade

Mais comentários

Ainda não é assinante?

Compartilhe

Publicidade

Encontre um tema na

Pesquisa

Edição impressa

Enquete

Você acha que o Rio vai conseguir controlar a violência até a Copa do Mundo?