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01 de Março de 2014 - 06:00

Proposta obriga estabelecimentos com mais de seis pontos de venda a adotarem fila única, sem incluir caixas para idosos

Por Tribuna

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Para Chico Evangelista, meta é otimizar o atendimento ao usuário
Para Chico Evangelista, meta é otimizar o atendimento ao usuário

O vereador Chico Evangelista (PROS) quer obrigar supermercados e hipermercados a adotarem sistema de fila única nos caixas destinados ao pagamento dos produtos comercializados nestes locais. Conforme projeto de lei de sua autoria que será discutido na Câmara Municipal, a medida será compulsória àqueles estabelecimentos que possuem mais de seis pontos de venda. A proposição iniciou tramitação no último dia 17 e, no momento, está sob os cuidados da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Em sua justificativa, Evangelista defende que a proposta tem por objetivo otimizar o atendimento aos usuários, proporcionando condições de igualdade a todos os clientes destes estabelecimentos comerciais. "A fila única possibilita a velocidade de todos os caixas, posto que, se um falhar, o fluxo do movimento da fila não será alterado", defende o vereador. O projeto de lei considera como razoável um atendimento que se estenda, no máximo, até 20 minutos em dias normais e 30 minutos na vésperas e nos feriados prolongados.

De acordo com a proposição, os pontos de vendas destinados ao atendimento de pessoas com deficiências, idosos e gestantes não comporão o sistema de fila única. Da mesma maneira, os caixas rápidos segregados para compras de até 15 itens. Caso aprovado, o projeto de lei prevê que supermercados e hipermercados terão prazo de até 90 dias para se adequarem à nova legislação. O não cumprimento da norma poderá resultar na aplicação de multa de R$ 3 mil. Em caso de reincidência, a punição chegará a R$ 6 mil. Os infratores correm ainda risco de terem seus alvarás de funcionamento suspensos ou até mesmo cassados.

De acordo com o superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto, não existe legislação sobre a organização ou o tempo de atendimento nas filas de supermercados. Entretanto, ele admite que já foi aventada a possibilidade de adaptar a legislação municipal vigente que trata sobre o tempo de atendimento nas agências bancárias para estabelecimentos como supermercados. Nos bancos juiz-foranos, a Lei 11.023 de 2005 estabelece prazo máximo de 15 minutos para atendimento nos dias de semana normais e de até 30 minutos em vésperas de feriados ou logo após feriado prolongado.

 

Postos

Os postos de gasolina também são alvos de um projeto de lei em tramitação na Câmara. Proposta do vereador Isauro Calais (PMN) quer vedar a venda de combustível fora do tanque do veículo para menores de 18 anos. A matéria prevê ainda que a compra só poderá ser realizada mediante a apresentação de documento de identificação, cabendo ao estabelecimento registrar os dados do comprador.

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