A Câmara Municipal pode ter hoje a oportunidade de colocar fim ao pagamento dos 14º e 15º salários, que vêm criando polêmica e desgaste do Legislativo desde que a proposta de eliminar a verba extra começou a esbarrar em dificuldades no Palácio Barbosa Lima. O projeto de lei que trata do auxílio-paletó está oficialmente na pauta da reunião de hoje e será votado em segunda discussão. Ainda que 14 dos 19 parlamentares locais tenham recebido a primeira cota do benefício - equivalente a um salário de R$ 15 mil - nos primeiros dias deste ano, caso a proposição seja aprovada, a Câmara vai economizar R$ 360.762,24 ainda em 2013 e cerca de R$ 2 milhões ao final desta legislatura.
As discussões sobre a moralização dos gastos públicos foi iniciada há alguns anos e, recentemente, movimentos populares, casas legislativas e o próprio Governo federal têm incentivado a transparência e o corte de verbas consideradas polêmicas e até mesmo inconstitucionais, como é o caso do pagamento dos penduricalhos. Entrando em um caminho que parece não ter mais volta, a tendência é que, em pouco tempo, essas despesas sejam cortadas de vez, já que o tema está em debate no Congresso Nacional e em assembleias legislativas de todo o Brasil. Das 26 capitais de estado, apenas as câmaras do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte ainda mantém 14º e 15º salários para seus vereadores, mas Manaus paga uma parcela anual de ajuda de custo (no valor de R$ 15 mil) que sequer tem desconto de imposto de renda. Na capital mineira, o Ministério Público tem questionado a verba extra e pretende investigar aspectos legais e morais do pagamento.
Em julho do ano passado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o fim do auxílio-paletó que era pago - assim como em Juiz de Fora - em duas parcelas anuais e também extinguiu a remuneração por participação dos deputados em reuniões extraordinárias. No entanto, uma emenda foi criada com a intenção de garantir duas ajudas de custo na legislatura (uma no início e outra no final do mandato dos deputados estaduais). Já em Goiás, a Corte Especial do Tribunal de Justiça daquele estado considerou, por unanimidade, que são inconstitucionais os artigos do regimento interno que autorizam o 14º e 15º salários para deputados da Assembleia Legislativa de Goiás.
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