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23 de Fevereiro de 2014 - 06:00

Diante da ineficácia de normas aprovadas, Câmara e Executivo de JF sugerem novo ordenamento jurídico

Por HÉLIO ROCHA

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Leis que são sancionadas e não são fiscalizadas. Leis que são esquecidas. Leis sem condições de aplicabilidade. Essa é uma realidade cotidiana para quem acompanha os trabalhos diários do Parlamento e dos órgãos de fiscalização da Prefeitura. Quando confrontados com a dificuldade de aplicação de várias normas aprovadas, Legislativo e Executivo de Juiz de Fora apontam para a necessidade de revisão do ordenamento jurídico municipal. Hoje são quase 13 mil leis no município. No que pese a dificuldade em lidar com o elevado número de normas, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) também enfrenta problemas de número de profissionais. O quadro de cerca de 60 fiscais não dá conta de toda a demanda, segundo confirma a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU). O número apontado pela SAU como ideal é de 120 profissionais. Na Câmara, a Mesa Diretora aponta necessidade de informar melhor os vereadores, para evitar estabelecimento de normas ineficazes.

A Prefeitura, responsável por fiscalizar o Código de Posturas do Município, além de outras normas que dizem respeito ao cotidiano da cidade, explica que a maior dificuldade está em informar aos cidadãos suas diferentes obrigações, sendo muitas delas de difícil compreensão. Segundo o secretário de Atividades Urbanas, Basileu Tavares, é importante o diálogo entre Executivo e Legislativo para que as leis sejam aplicáveis e atendam a demandas da população. "Determinadas normas chegam para nós e, quando informamos a nova lei aos setores a que ela se destina, as pessoas se assustam. É o caso da lei que prevê banheiros adaptados para ostomizados em locais privados abertos ao público, como shopping centers e supermercados. Como a Prefeitura vai proceder quanto a todos os estabelecimentos que não cumprem esta norma?" O projeto, do vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), foi transformado em setembro na Lei 12.667. Betão afirma que o projeto foi discutido junto a entidades de saúde e não é considerado custoso.

A aplicação de tão variadas disposições legais requer da SAU, segundo a chefe do departamento de Fiscalização, Graciela Marques, bom senso na hora de dialogar com a sociedade e com estabelecimentos. "Não se pode sair multando ou fechando locais por qualquer tipo de inadequação à lei, porque em muitos casos a adaptação é difícil e custosa. A gente não trabalha com a ideia de punir por punir." Basileu diz que, caso a PJF simplesmente fechasse dependências irregulares, o Município poderia conviver com problemas econômicos. "Prejudicaria arrecadação e emprego, por exemplo."

 

Necessidade

Além de dispor sobre regras para estabelecimentos, a legislação municipal também impõe normas a indivíduos. É o caso do Artigo 29 da Lei 11.197, de 2006, que instituiu o Código de Posturas. O artigo proíbe que dejetos de animais sejam deixados nas ruas, prevendo multa para os proprietários dos animais. Prevê, igualmente, que ambulantes que trabalhem com comércio de alimentos utilizem touca e roupa brancas. Enquanto este último caso é fiscalizado com eficácia pelo Executivo, a regulação do primeiro esbarra numa série de dificuldades. " Quando sabemos de um local, como uma praça, em que há incidência de dejetos de animais deixados pelos donos, nossos fiscais comparecem para orientar a população. Mas fazer o flagrante que resulta em multa é muito difícil."

Para o jurista Paulo Roberto Medina, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o grande número de leis, que dificulta a fiscalização por parte do Poder Público, advém do modo de legislar vigente no país. Ele afirma que o Legislativo se empenha em normatizar todo tipo de assunto e não abre espaço para que o Executivo ou o Judiciário, a partir dos princípios da coerência e da razoabilidade, possa determinar se há ou não infração em determinado ato. "Às vezes, pretende-se estabelecer muita proibição, sem que esta seja razoável. O ser humano é, muitas vezes, contrário à proibição, a menos que ela esteja em conformidade com o que está na consciência de cada um. A lei que é aceita é aquela que, sendo razoável, normatiza algo que é sentido pelas pessoas como necessário."

 

 

Cursos para preparar vereadores

Para o presidente da Câmara, Julio Gasparette (PMDB), debater as normas já existentes atualiza a legislação. Entretanto, a forma confusa como estão dispostas as leis municipais torna difícil a consulta às atuais disposições legais. "Não há muito o que fazer, a menos que se reforme o ordenamento jurídico. Os vereadores, principalmente os mais novos, chegam e têm boas ideias, mas não sabem que a norma já existe, mas não é aplicada." O mesmo afirma a Diretora Geral do Legislativo, Maria Aparecida Fontes Cal. "A Câmara trabalha para orientar os vereadores, de modo que a gente consiga criar leis necessárias e atualizar as já existentes, que muitas vezes estão com a redação defasada em relação a uma lei federal ou estadual mais recente. Por isso, ministramos cursos internos que preparam os parlamentares."

Exemplo de proposta que rediscutiu e aperfeiçoou uma lei vigente está no projeto do vereador Noraldino Junior (PSC) que implementou a Lei 12.928, que torna mais rigorosa a regulamentação dos veículos de tração animal (VTA) em Juiz de Fora. Entre as obrigações listadas no projeto, estavam o registro das carroças, já disposto na Lei 6.774 de 1985, e a proibição de circulação no Centro, constante no Código de Posturas. No entanto, o projeto unificou as normas e trouxe consigo a regulamentação quanto aos cuidados com os animais, além de ter previsto o fim gradativo da atividade, acompanhado de ação do Município para qualificar os carroceiros para outras profissões.

Maria Aparecida ilustra a necessidade de atualizar a legislação com base no Estatuto das Cidades, que passou a valer após publicação da Lei Federal 10.257, de 2001. Segundo a diretora do Legislativo, diversas normas existentes antes da criação do estatuto, que dispunham sobre posturas do município, sobre formas de política participativa ou mesmo sobre regras para aprovação do orçamento municipal, precisam ser rediscutidas. "O Estatuto das Cidades mudou muita coisa e, se a gente for verificar a legislação municipal, vai encontrar diversas leis cujo conteúdo não pode mais ser aplicado, pois entra em conflito com uma das mais importantes leis federais."

 

 

Revisão quase não avançou em 6 meses

Apesar da necessidade de revisão do ordenamento jurídico do município, o projeto de consolidação das leis municipais, iniciado em agosto do ano passado pela Comissão de Legislação, à época presidida por Noraldino, pouco avançou nesses seis meses. Segundo Noraldino, que mantém-se ativo na discussão do tema, foi formado grupo de trabalho envolvendo vereadores, o procurador geral da Casa, Leonardo Costa, e representantes do Executivo, para discutir a questão.

 

Por tema

A proposta original, apresentada no início dos trabalhos, é de discutir o reordenamento das leis por tema, de modo que isso facilite a consulta à legislação pela população e pelos vereadores. "Hoje, é muito difícil consultar as leis, pois as normas estão dispersas em diversos documentos diferentes, com numeração distinta, aprovados nas últimas décadas." Segundo a diretora do Legislativo, Maria Aparecida, o modelo de revisão deve seguir o adotado pelas normas internas da Câmara e, por hora, já há o trabalho da direção para que novos projetos de lei sejam apresentados mediante pesquisa à atual legislação.

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