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28 de Março de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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O Governo de Minas irá cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 100, de 2007. O dispositivo efetivou cerca de 98 mil servidores estaduais não concursados, o que contraria o disposto na Constituição. "A decisão da Suprema Corte é soberana", afirmou nesta quinta-feira (27) a secretária de Educação, Ana Lúcia Gazzola.

Em julgamento realizado na última quarta-feira, o STF determinou que os profissionais beneficiados pela legislação devem deixar o cargo imediatamente após a publicação do acórdão. A exceção fica por conta dos profissionais já aposentados, em condições de se aposentar, pensionistas ou aprovados em concurso. Segundo Gazzola, ninguém será demitido de imediato, pois os efetivados poderão retornar à condição de designados tão logo a decisão seja publicada. "Estamos trabalhando para que esse processo não afete o funcionamento regular do sistema estadual de ensino", assegurou.

Números atualizados da Secretaria de Estado de Educação, a qual estão vinculados a ampla maioria, apontam que cerca de 57 mil servidores devem perder a condição de efetivados. Os 98.135 cargos abrangidos pela Lei 100 correspondem a 88.104 profissionais - em algumas funções da rede de educação, o trabalhador pode ocupar mais de um cargo. Deste, cerca de 20 já estão aposentados ou reúnem condições de se aposentar, sendo poupados pela decisão do STF. Da mesma maneira, aproximadamente 11 mil beneficiados pela legislação estão na lista de aprovados do concurso vigente e poderão se tornar efetivos.

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