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10 de Abril de 2014 - 19:59

Por Tribuna

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O Governo do Estado de Minas Gerais divulgou nesta quinta-feira (10) documento inicial esclarecendo dúvidas quanto a questões jurídicas envolvendo servidores estaduais efetivados pela Lei Complementar 100. A lei nomeou no ano de 2007, durante a gestão do ex-governador Aécio Neves (2003-2010), quase cem mil profissionais que trabalhavam por contrato temporário. No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a lei inconstitucional. No julgamento, no entanto, o Supremo ressalvou o direito de aposentadoria dos servidores que já estavam aposentados ou que reuniam os requisitos até a data de publicação da ata.

No documento emitido pelo Estado, fica recomendado que os efetivados pela Lei 100, que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até o dia 1º de abril de 2014, apresentem o quanto antes os requerimentos necessários para solicitar o benefício. A orientação esclarece também que existe a possibilidade de aposentadoria integral, proporcional e por invalidez. A medida busca tornar mais rápido os processos administrativos e, ao mesmo tempo, permitir uma análise mais detalhada sobre a situação individual dos servidores.

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