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30 de Abril de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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Duas mensagens do Executivo foram aprovadas nesta terça-feira (29) em primeira discussão na Câmara Municipal. Uma delas é a que pretende instituir o Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (Fumpid). O objetivo da proposta é ampliar a possibilidade de repasses estaduais e federais para o setor. A matéria integra a Política Municipal sobre Drogas, o que compreende prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos. O outro projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que avançou no Legislativo é o que dispõe sobre a doação de uma área de 2.260 metros quadrados, no Distrito Industrial, para a instalação da AG CRP - Companhia de Revalorização Plástica. Para entrar em vigor, as duas propostas ainda precisam ser rediscutidas pelos vereadores.

Outra mensagem integrava a pauta de votação desta terça-feira, mas sua apreciação acabou adiada após pedido de vista do líder do Governo, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC). O projeto de lei complementar em questão pretende alterar a configuração das comissões responsáveis pela condução de processos administrativos disciplinares. A proposta foi alvo de ponderações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), que pediu voto contrário à matéria. Segundo Pardal, após o posicionamento, o Executivo deve fazer uma reavaliação da proposição.

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