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20 de Dezembro de 2013 - 20:44

Se aprovada, medida prevê repasse de 75% do valor para o estado, e o restante a ser dividido entre as prefeituras

Por Tribuna

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O Governo do Estado de Minas Gerais pode repartir com os municípios, já no início de 2014, R$ 422,2 milhões repassados pela União, que seriam destinados a estimular as exportações do país e quitar as dívidas dos entes federados. No total, o Governo federal quer destinar R$ 1,95 bilhão aos 26 estados da federação (sem incluir o Distrito Federal) e seus municípios, sendo que Minas seria a unidade beneficiada com o maior montante de recursos. Mato Grosso e Pará seriam os outros dois estados a receber os maiores aportes financeiros, com R$ 331,5 milhões e R$ 178 milhões, respectivamente. São Paulo ficaria com R$ 81,7 milhões e Rio de Janeiro, R$ 64,9 milhões.

Para que haja o repasse, precisa ser aprovada, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 629/2013, que determina a transferência. As verbas estão previstas para ser entregues em parcela única no dia 18 de janeiro de 2014. Se a proposta passar, o dinheiro seria dividido seguindo os seguintes critérios: 75% para os Governos estaduais e 25% a ser repartido entre as Prefeituras. A proporcionalidade dos ganhos para os municípios será medida conforme os coeficientes individuais de participação dos mesmos na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Antes que o dinheiro esteja na conta de Governos e Prefeituras, no entanto, a União deverá deduzir do valor as dívidas vencidas e não pagas por cada estado. Prioritariamente, serão absorvidos valores relativos a dívidas com a União, depois àquelas contraídas com garantia da União (inclusive dívidas externas) e, por último, aqueles referentes a débitos com órgãos da administração federal indireta, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em primeiro lugar, serão quitadas dívidas dos órgãos dos estados, para que depois a verba prevista na medida sirva para pagar aquelas das entidades de cada ente federado.

A mesma MP ainda permite que o Ministério da Fazenda defina regras para a prestação de informações sobre o aproveitamento de créditos do ICMS que incide sobre operações destinadas ao exterior. A Emenda Constitucional 42/03 proibiu a cobrança do ICMS nesses casos, mas garantiu que seja mantido o aproveitado do imposto cobrado sobre operações e serviços feitos antes da nova regra.

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