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21 de Fevereiro de 2014 - 04:00

Por Renato Salles

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O Ministério Público Federal (MPF) quer a anulação do ato administrativo que permite a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A ação civil pública já está tramitando na 2ª Vara Federal em Juiz de Fora. De acordo com o sistema da Justiça Federal, a peça está sob a responsabilidade do juiz Guilherme Fabiano Julien Rezende. Na prática, a decisão aprovada pelo Conselho Superior (Consu) em abril do ano passado autoriza a transferência da gestão do Hospital Universitário (HU) para a Ebserh, empresa estatal de direito privado criada pelo Governo federal para administrar os hospitais universitários. O contrato entre as partes, entretanto, ainda não foi celebrado e não há previsão para a assinatura.

Para o MPF, a mudança contraria diversos normas constitucionais. "Isso porque a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe." A ação lembra que a legislação que criou a Ebserh em 2011 é alvo de ponderações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público questiona ainda o fato de a empresa ser constituída sobre a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio - característica que permite a contratação de profissionais sob o regime celetista. O entendimento é de que a possibilidade vai de encontro ao regime jurídico único previsto na Constituição para os órgãos da Administração Pública Federal.

De acordo com a ação, o repasse da gestão do HU à Ebserh "poderia caracterizar, em um primeiro momento, o início da privatização desses serviços, e, ainda, o fim das pesquisas voltadas para os interesses sociais." Além da anulação do ato normativo que permite a adesão, o MPF pede determinação de ordem judicial que impeça a universidade de firmar qualquer contrato tendo por objeto a administração do HU pela empresa. Em nota, a UFJF defende que a Ebserh não é uma empresa privada nem fundação, "mas, sim, uma empresa pública, com capital 100% público, e assim criada por lei federal. O que as universidades que possuem hospitais universitários estão fazendo é cumprir a lei federal para garantir recursos financeiros e humanos para a manutenção dos serviços prestados à população."


Servidores fazem protesto

Nesta quinta-feira (20) pela manhã, os técnico-administrativos em educação ligados à UFJF realizaram protesto no campus. A ação faz parte da mobilização da categoria que já definiu pela deflagração de um movimento grevista a partir do dia 17 do mês que vem. A pauta de reivindicação é extensa e segue deliberações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). Na lista, está a luta pela revogação da legislação que cria a Ebserh.

"Antes da votação do Consu no ano passado, procuramos o MPF para esclarecer nossa posição contrária à adesão. Essa movimentação do Ministério Público é uma pequena vitória", afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino no Município de Juiz de Fora, Lucas Simeão. Segundo o sindicalista, até 80 servidores teriam participado das ações desta quinta que tiveram por objetivo conscientizar a população sobre as demandas dos profissionais.

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