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23 de Janeiro de 2014 - 16:41

Por Tribuna

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Contribuintes em débito com a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) contam com uma nova lei que garante, entre outros benefícios, o parcelamento da dívida em até 84 vezes e a redução da multa de mora em até 50%. A novidade entrou em vigor nesta quinta-feira (23). Conforme a PJF, a procura pelo parcelamento no Espaço Cidadão, que funciona no prédio da Funalfa, no Parque Halfeld, já aumentou nas primeiras horas desta quinta, de acordo com informações da assessoria de comunicação da PJF. Conforme a Secretaria de Fazenda, após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte já terá seu nome descredenciado da dívida ativa do município. A medida, no entanto, não se trata de anistia. A nova lei vale para dívidas antigas e não se aplica à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2014.

Veja como fica a situação com a nova lei:

 

- Pagamentos à vista ou divididos em até 12 vezes

Quem optar pelo pagamento à vista terá 50% de desconto na multa de mora. Já para o parcelamento da dívida em 12 vezes, a multa de mora foi reduzida em 25% e os débitos em cobrança judicial também poderão ser negociados. Outro benefício para esta forma de pagamento é que ele não incide em juros de parcelamento e é rápido e desburocratizado.

 

- Parcelamentos em até 84 vezes

Quem optar pelo parcelamento de 13 a 84 vezes terá a multa de mora reduzida em 25%, nas seguintes condições: 6% ao ano (parcelamento entre 13 e 36 vezes), 9% ao ano (13 a 60 vezes) e 12% ao ano (13 a 84 vezes).

 

- Parcelamentos e reparcelamentos descumpridos

Nos casos de parcelamentos descumpridos, há a opção do reparcelamento de 13 a 60 vezes, com juros de mora de 9% ao ano, além da redução dos juros referentes ao parcelamento não cumprido.

Já nos reparcelamentos descumpridos, uma nova negociação poderá ser feita até 22 de abril, em 36 vezes. Esta opção também tem redução dos juros de reparcelamento referente ao que foi descumprido.

 

- Parcelamentos extras

Para o contribuinte que já tem dois parcelamentos vigentes, a nova lei possibilitará, até o dia 22 de abril, a negociação de um terceiro, com as condições e facilidades de acordo com a opção escolhida.

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