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06 de Janeiro de 2014 - 19:42

Por Tribuna

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A lei que regulamenta o passe livre para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais foi sancionada pelo governador Antônio Anastasia no último final de semana. De acordo com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro, o benefício entra em vigor a partir do dia 1º de março. Para usufruí-lo, os interessados precisarão comprovar renda inferior a dois salários mínimos. Nos casos de deficiência, também será necessária a apresentação de laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde pertencente à entidade integrante do SUS.

A nova legislação prevê que cada veículo reserve dois assentos por viagem para a concessão do benefício. O pedido de reserva deverá ser feito com, pelo menos, 12 horas de antecedência à partida do ônibus. Para isso, os interessados terão que apresentar documento de identidade e os comprovantes exigidos pela legislação. Um cadastro com potenciais beneficiados será efetivado.

Enquanto o cadastro não for consolidado, os interessados devem apresentar, além do laudo médico e documento de identidade, carteira de trabalho, contracheque ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição do INSS, extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios comprovando renda inferior a dois mínimos. As empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal deverão afixar nos guichês de venda as condições exigidas para que as pessoas possam utilizar o passe livre.

"Estamos trabalhando para melhorar as condições de vida da população mineira, adotando medidas que tenham impacto direto na vida dos cidadãos. A implantação da gratuidade no transporte de passageiros para pessoas idosas que necessitam deste benefício é mais um passo nesse sentido", afirmou o governado Antonio Anastasia (PSDB).

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