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04 de Janeiro de 2014 - 07:00

Acordo já foi fechado com a União e reduz dívida em 35%, passando para cerca de R$ 13 milhões, parcelado em 240 meses

Por Tribuna

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A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) aderiu à legislação federal que dispõe de parcelamentos das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios referentes aos débitos provenientes de contribuições previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Segundo a Secretaria da Fazenda, a renegociação com a União das pendências relativas ao Pasep e encargos sociais reduziu o passivo de aproximadamente R$ 20 milhões para cerca de R$ 13 milhões. O novo valor será quitado em 240 vezes. A diminuição de 35% no total devido foi possível após a aprovação da lei federal 12.810 de maio de 2013. A norma prevê a inclusão de débitos gerados até 28 de fevereiro do ano passado em programa que reduz 100% das multas, 50% dos juros e 100% dos encargos legais.

O parcelamento estabelece a incidência de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e mais 1% no mês de pagamento. Para se adequar à legislação, o Município precisou apresentar uma proposta de adesão até o dia 30 de agosto do ano passado. A efetivação do acordo foi confirmada a partir do pagamento da primeira parcela, o que segundo a Secretaria da Fazenda, já ocorreu. No mês passado, o Executivo encaminhou à Câmara uma mensagem com um projeto de lei autorizando o município a acordar ajuste de parcelamento de débitos relativos à contribuição do Pasep e de contribuições sociais. Segundo a PJF, o dispositivo é uma formalização do acordo celebrado com a União, que segue à legislação federal.

Na mensagem, o Executivo afirma que o Município não se encontra em situação de débito para com a Seguridade Social, que arrecada as contribuições sociais, e nem para com a Fazenda Nacional, responsável pelo Pasep. Porém, a Prefeitura foi autuada na gestão passada pelo não recolhimento de contribuições sociais devidas por profissionais autônomos a seu serviço, como os médicos credenciados pelo SUS. Em relação ao Pasep, os débitos seriam decorrentes do não arrecadação do referido encargo durante andamento de um processo de compensação formalizado junto a Receita Federal na Administração 2005/2008. Nas duas situações, a Prefeitura recorreu, mas amargou reveses nas contendas administrativas.

Apesar de ainda existir oportunidades de recursos, a falta de garantia de sucesso fez com que a Prefeitura enxergasse na legislação federal, aprovada em maio, uma possibilidade de o município regularizar as pendências. "Diante da flagrante incerteza em relação ao sucesso nesses processos administrativos, conclusão a que se chegou após exame detido pela Procuradoria-Geral do Município dos feitos e teses de defesa adotadas, não se pode deixar passar a oportunidade (talvez única pelos próximos anos), de poder amortizar essas dívidas de uma forma que se compatibilize com as condições e disponibilidade financeira do Município", afirma a mensagem. O texto se encontra sob análise das comissões da Câmara.

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